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ACSTJ de 12-07-2005
Agravo na segunda instância Requerimento Requisitos
I - O art.º 754, n.º 2, do CPC não permite que do acórdão da Relação haja recurso de agravo para o STJ, a nãoser que exista oposição com um outro ou ocorram os circunstancialismos previstos no n.º 3 do mesmoartigo.
II - No primeiro caso da excepção acima referida, carece o recorrente de indicar, logo no requerimento deinterposição de recurso, tal fundamento (como resulta expressamente do art.º 687, n.º 1, do CPC) e citaro(s) acórdão(s) anterior(es) em oposição com o acórdão recorrido, sob pena de o recurso não ser admitidoou conhecido.
Incidente n.º 871/05 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator)Pires da RosaCustódio Montes
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