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ACSTJ de 12-07-2005
Reforma de acórdão Aclaração
A discordância com o decidido e a fundamentação na qual o acórdão assentou não pode constituir fundamentodo pedido de aclaração.
Incidente n.º 83/05 - 7.ª Secção Armindo Luís (Relator)Pires da RosaCustódio Montes
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