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ACSTJ de 12-07-2005
Falência Embargos Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - São pressupostos dos embargos as razões de direito que afectam a regularidade da sentença declaratória dafalência ou razões de facto que afectam a real fundamentação desta (art.º 129, n.º 1, do CPEREF), peloque só os vícios ou irregularidades da própria sentença é que podem servir de suporte aos embargos.
II - Este núcleo restritivo de fundamentos de embargos exclui, por si só, a pretensão deduzida em sede derecurso de se ordenar a baixa dos autos à instância para ampliação da matéria de facto em face de umaalegada existência de novos elementos de prova.
III - Assim, e não ocorrendo no caso concreto contradição alguma na decisão da matéria de facto, é com basenesta que a decisão de direito deve fundar-se.
Apelação n.º 1549/05 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresFerreira Girão
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