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ACSTJ de 09-01-2003
Fundamentação por remissão Constitucionalidade
Posto que, nesse caso, o tribunal ad quem recebe e perfilha os fundamentos da decisão recorrida, o uso do n.º 5 do art.º 713 do CPC não envolve violação da obrigação de motivação ou fundamentação das decisões imposta no n.º 1 do art.º 205 da CRP.
Revista n.º 1501/02 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Miranda Gusmão Sousa Inês
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