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ACSTJ de 09-01-2003
Propositura da acção Prazo de caducidade Prazo peremptório Frutos Venda Contrato de locação
I - São prazos de caducidade os prazos de propositura de acções, aplicando-se o disposto nos art.ºs 328 e ss. do CC.
II - São prazos de preclusão, a que se não aplica aquele regime, os prazos processuais peremptórios, finais ou resolutivos, como o prazo de contestação.
III - Há que não confundir a locação com a venda dos frutos, nomeadamente dos pastos.
IV - Para os distinguir há que analisar os direitos das partes, sua intenção e outras particularidades do caso.
Revista n.º 4059/02 - 7.ª Secção Nascimento Costa (Relator) * Dionísio Correia Quirino Soares
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