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ACSTJ de 09-01-2003
Acórdão Omissão de pronúncia Inexistência jurídica
O acórdão do STJ que, em face de recursos interpostos por ambas as partes, apenas profere decisão sobre um deles, olvidando a apreciação do outro, omite o conhecimento de assunto que devia apreciar, mas não está ferido de qualquer vício que ponha em causa o seu valor como acto jurisdicional.
Agravo n.º 4289/02 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Joaquim de Matos Ferreira de Almeid
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