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ACSTJ de 09-01-2003
Acórdão da Relação Nulidade de acórdão Suprimento da nulidade
Alegado para o STJ o agravo em 2.ª instância e discutindo-se na alegação a eventual nulidade do acórdão objecto do recurso, a Relação só pode pronunciar-se sobre essa nulidade para a suprir e não para defender ou reafirmar a posição anteriormente assumida em tal acórdão.
Agravo n.º 3957/02 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelos
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