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ACSTJ de 09-01-2003
Abuso do direito
Para que se considere abusivo o exercício de um direito é necessário que o respectivo titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar, em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder.
Revista n.º 3659/02 - 2.ª Secção Eduardo Baptista (Relator) Moitinho de Almeida Joaquim de Matos
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