ACSTJ de 14-01-2003
Responsabilidade civil Pedido genérico Ampliação do pedido
Tendo o autor formulado pedido de condenação da Ré no pagamento de certa quantia e 'o que mais se apurar no decurso da acção', nesta última parte, o pedido é genérico, sendo legítima a posterior ampliação do pedido em razão de danos revelados no decurso do processo (art.º 569 do CC), nada tendo a ver com a situação, o disposto no art.º 273, n.º 5, do CPC.
Agravo n.º 3987/02 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Silva Paixão
|