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ACSTJ de 17-12-2002
Direitos de autor Responsabilidade civil
I - O co-financiamento, por parte de uma associação de Municípios, da preparação, conclusão e divulgação de obras de arte de diversos artistas, no âmbito de um projecto, sem que tenha sido estipulada qualquer retribuição para aqueles, não determina a aquisição, por essa associação, de qualquer dos poderes incluídos no direito de autor.
II - Recusando-se a associação de Municípios a entregar ao artista as suas obras, impedindo a sua venda ou exposição em dois conhecidos museus, incorre em responsabilidade civil por factos ilícitos, ficando obrigada a indemnizá-lo pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados.
Revista n.º 3918/02 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator) Faria Antunes Lopes Pinto
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