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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 291/1168

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Processo   Sec.                    Ver todos

Data Título Área
02-03-2006 Dívida comercial Dívida comunicável Presunções legais Proveito comum do casal Cível
02-03-2006 Cessão de quota Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Ónus da prova Cível
02-03-2006 Empreitada de obras públicas Dono da obra Município Ambiente Responsabilidade extracontratual Direito à qualidade de vida Ambiente Cível
02-03-2006 Responsabilidade extracontratual Dano causado por animal Incapacidade permanente parcial Danos não patrimoniais Cálculo da indemnização Cível
02-03-2006 Cláusula contratual geral Dever de comunicação Dever de informar Ónus da prova Contrato de seguro Cível
02-03-2006 Concurso de infracções Pena única Cúmulo jurídico Criminal
02-03-2006 Caso julgado Non bis in idem Pedido Causa de pedir Objecto do processo Criminal
02-03-2006 Reformatio in pejus Princípio do acusatório Criminal
02-03-2006 Homicídio qualificado Especial censurabilidade Especial perversidade Meio particularmente perigoso Frieza de ânimo Atenuação especial da pena Arrependimento Perda de bens a favor do Estado Criminal
02-03-2006 Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados Criminal
02-03-2006 Regime penal especial para jovens Atenuação especial da pena Fins das penas Prevenção geral Prevenção especial Criminal
02-03-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Imagem global do facto Atenuação especial da pena Criminal
02-03-2006 Dupla conforme Admissibilidade de recurso Constitucionalidade Direitos de defesa Criminal
02-03-2006 Suspensão da execução da pena Fins das penas Prevenção geral Prevenção especial Criminal
01-03-2006 Homicídio Homicídio privilegiado Culpa Exigibilidade diminuída Compreensível emoção violenta Medida concreta da pena Criminal
01-03-2006 Regime penal especial para jovens Nulidade Omissão de pronúncia Prevenção geral Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena Criminal
01-03-2006 Recurso da matéria de facto Renovação da prova Acórdão da Relação Fundamentação Criminal
01-03-2006 Recurso penal Legitimidade Interesse em agir Assistente Inimputabilidade Criminal
01-03-2006 Recurso de revisão Fundamentos Medida concreta da pena Qualificação jurídica Imputabilidade diminuída Constitucionalidade Perícia Criminal
01-03-2006 Co-autoria Cumplicidade Atenuação especial da pena Decurso do tempo Criminal
01-03-2006 Cúmulo jurídico Pena única Fundamentação Criminal
01-03-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena Criminal
01-03-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Vícios do artigo 410.º do CPP Criminal
01-03-2006 Cúmulo jurídico Pena única Suspensão da execução da pena Constitucionalidade Criminal
01-03-2006 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Concurso de infracções Dupla conforme Competência do Supremo Tribunal de Justiça Rejeição de recurso Criminal

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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