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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 285/1168

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Data Título Área
15-03-2006 Mandado de Detenção Europeu Princípio da confiança Trânsito em julgado Recusa facultativa de execução Criminal
15-03-2006 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Concurso de infracções Competência do Supremo Tribunal de Justiça Constitucionalidade Recurso da matéria de facto Vícios do art. 410.º do CPP Roubo agrava Criminal
15-03-2006 Suspensão da execução da pena Fundamentação Omissão de pronúncia Nulidade insanável Criminal
15-03-2006 Fins das penas Toxicodependência Atenuante Criminal
15-03-2006 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Concurso de infracções Dupla conforme Competência do Supremo Tribunal de Justiça Criminal
15-03-2006 Tráfico de estupefacientes Ilicitude consideravelmente diminuída Imagem global do facto Criminal
15-03-2006 Crime continuado Culpa Concurso de infracções Criminal
15-03-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena Criminal
14-03-2006 Inventário Notificação Nulidade processual Prazo de arguição Caducidade Sanação da nulidade Cível
14-03-2006 Acção executiva Oposição à execução Litispendência Cível
14-03-2006 Recurso de revista Prova pericial Erro na apreciação das provas Documento particular Fotocópia Assinatura Falsidade Cível
14-03-2006 Acção de reivindicação Responsabilidade civil extracontratual Danos patrimoniais Indemnização Prescrição Cível
14-03-2006 Garantia bancária Fiança Interpretação do negócio jurídico Cível
14-03-2006 Culpa in contrahendo Danos não patrimoniais Indemnização Cível
14-03-2006 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto Cível
14-03-2006 Âmbito do recurso Questão nova Cível
14-03-2006 Direitos de autor Autorização Falta de forma legal Formalidade ad probationem Cível
14-03-2006 Contrato de compra e venda Coisa defeituosa Acção de anulação Cível
14-03-2006 Pedido alternativo Pedido subsidiário Extensão do caso julgado Cível
14-03-2006 Acto processual Interpretação Exigibilidade da obrigação Incumprimento da obrigação Contrato de compra e venda Coisa defeituosa Ónus da prova Caducidade Conhecimento oficioso Cível
14-03-2006 Respostas aos quesitos Fundamentação Nulidade de acórdão Oposição entre os fundamentos e a decisão Cível
14-03-2006 Procedimentos cautelares Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Cível
14-03-2006 Responsabilidade extracontratual Incapacidade permanente parcial Danos futuros Danos não patrimoniais Cálculo da indemnização Cível
14-03-2006 Tribunal do Trabalho Tribunal comum Competência material Danos não patrimoniais Cível
14-03-2006 Contrato de empreitada Adjudicação Data Ilações Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Cível

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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