Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
08-06-2006 Recurso de revista Admissibilidade de recurso Sucumbência Cível
08-06-2006 Extradição Convenção Europeia de Extradição Princípio da especialidade Reextradição Criminal
08-06-2006 Acórdão do tribunal colectivo Recurso da matéria de facto Competência da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Criminal
08-06-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Insuficiência da matéria de facto Livre apreciação da prova Matéria de direito Criminal
08-06-2006 Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Cúmulo jurídico Pena única Dupla conforme Matéria de facto Criminal
08-06-2006 Concurso de infracções Cúmulo jurídico Pena única Suspensão da execução da pena Revogação da suspensão da execução da pena Sucessão de crimes Prevenção especial Criminal
08-06-2006 Tráfico de estupefacientes Prevenção geral Criminal
08-06-2006 Tentativa Dolo eventual Criminal
08-06-2006 Medida da pena Prevenção geral Prevenção especial Culpa Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de direito Criminal
08-06-2006 Cúmulo jurídico Pena única Omissão de pronúncia Nulidade insanável Criminal
08-06-2006 Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Concurso de infracções Cúmulo jurídico Pena única Criminal
08-06-2006 Documentação da prova Transcrição Direitos de defesa Competência da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Recurso da matéria de facto Tráfico de estupefacientes Tráfico d Criminal
08-06-2006 Intervenção provocada Intervenção principal Intervenção acessória Direito de regresso Liga Portuguesa de Futebol Profissional Federação Portuguesa de Futebol Laboral
08-06-2006 Processo disciplinar Competência Nulidade Reestruturação de empresa Direito de defesa Caducidade da acção disciplinar Sucessão de leis no tempo Lei interpretativa Prescrição da infracção Laboral
08-06-2006 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Arquitecto Laboral
08-06-2006 Recurso de revisão Falta de citação FAT Laboral
08-06-2006 Matéria de facto Matéria de direito Factos conclusivos Contradição Justa causa de despedimento Bancário Dever de lealdade Dever de zelo e diligência Prática disciplinar Prescrição da infracção Infracç Laboral
08-06-2006 Bancário Acordo de reforma Caducidade do contrato de trabalho Remissão abdicativa Erro sobre os motivos do negócio Coacção moral Créditos laborais Laboral
08-06-2006 Bancário Acordo de reforma Caducidade do contrato de trabalho Remissão abdicativa Erro sobre os motivos do negócio Créditos laborais Constitucionalidade Laboral
08-06-2006
Descaracterização de acidente de trabalho Culpa grave Culpa exclusiva Alcoolemia
 Laboral
07-06-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de direito Matéria de facto Homicídio Legítima defesa Homicídio privilegiado Compreensível emoção violenta Desespero Atenuação especial da pena Criminal
07-06-2006 Rejeição de recurso Extemporaneidade Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Criminal
07-06-2006 Tráfico de estupefacientes Ilicitude consideravelmente diminuída Medida concreta da pena Criminal
07-06-2006 Requisitos da sentença Fundamentação Acórdão da Relação Recurso da matéria de facto Exame crítico das provas Homicídio qualificado Motivo torpe Motivo fútil Medida concreta da pena Criminal
07-06-2006 Habeas corpus Prisão preventiva Cumprimento de pena Trânsito em julgado condicional Arguido não recorrente Criminal
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