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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 255/1168

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Processo   Sec.                    Ver todos

Data Título Área
20-06-2006 Competência internacional Competência absoluta Pacto atributivo de jurisdição Regulamento (CE) 44/2001 Cível
20-06-2006 Acidente de viação Incapacidade permanente parcial Danos futuros Trabalhador independente Cível
20-06-2006 Concordata Tribunal competente Pessoa colectiva Direito canónico Instituição Particular de Solidariedade Social Cível
20-06-2006 Embargos de terceiro Impugnação pauliana Legitimidade processual Litigância de má fé Cível
20-06-2006 Matéria de facto Alteração da causa de pedir Cível
20-06-2006 Decisão arbitral Trânsito em julgado Falta de fundamentação Cível
20-06-2006 Acidente de viação Culpa exclusiva Concorrência de culpas Litigância de má fé Cível
20-06-2006 Responsabilidade extracontratual Responsabilidade contratual Contrato de seguro Sub-rogação Cláusula contratual geral Cláusula compromissória Cível
20-06-2006 Livrança Pacto de preenchimento Interpretação da declaração negocial Cível
20-06-2006 Acção de reivindicação Ónus da prova Abuso do direito Cível
20-06-2006 Denominação social Estabelecimento comercial Cível
20-06-2006 Acidente de viação Contrato de seguro Seguro automóvel Seguradora Direito de regresso Prescrição Cível
20-06-2006 Falência Liquidatário judicial Remuneração Admissibilidade de recurso Cível
20-06-2006 Acção executiva Oposição à execução Livrança Contrato de crédito ao consumo Cláusula contratual geral Cível
20-06-2006 Acidente de viação Fundo de Garantia Automóvel Alteração da causa de pedir Cível
20-06-2006 Acção de preferência Simulação Preço Cível
20-06-2006 Falência Oposição Embargos Conhecimento no saneador Cível
20-06-2006 Matéria de facto Alteração Presunções judiciais Cível
20-06-2006 Responsabilidade extracontratual Concausalidade Cível
20-06-2006 Responsabilidade médica Danos não patrimoniais Cível
20-06-2006 Divórcio litigioso Dever de fidelidade Cônjuge culpado Danos não patrimoniais Cível
20-06-2006 Acção de reivindicação Contrato de comodato Dever de restituição Abuso do direito Cível
18-06-2006 Erro de julgamento Reforma de acórdão Cível
14-06-2006 Suspensão da execução da pena Pena Criminal
14-06-2006 Escusa Juiz Imparcialidade Juiz natural Criminal

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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