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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 220/1168

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Processo   Sec.                    Ver todos

Data Título Área
12-10-2006 Burla Burla qualificada Elementos do tipo de ilícito Bem jurídico protegido Tentativa Posse Dolo Criminal
12-10-2006 Âmbito do recurso Cúmulo jurídico Medida da pena Criminal
12-10-2006 Falência Pessoa colectiva Responsabilidade criminal Pena Criminal
12-10-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Imagem global do facto In dubio pro reo Criminal
11-10-2006 Acidente de trabalho Contrato de seguro Interpretação da vontade Laboral
11-10-2006 CTT Caixa Geral de Aposentações Laboral
11-10-2006 Abuso sexual de crianças Crime continuado Medida concreta da pena Criminal
11-10-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Crimes de perigo Ilicitude consideravelmente diminuída Medida concreta da pena Criminal
11-10-2006 Suspensão da execução da pena Confissão Arrependimento Fins das penas Regime de prova Roubo Criminal
11-10-2006 Infracções antieconómicas e contra a saúde pública Restituição Fundamentos Destinatário da restituição Conclusões da motivação Motivação do recurso Fins das penas Medida da pena Condição da suspensão Criminal
11-10-2006 Cúmulo jurídico Concurso de infracções Pena única Suspensão da execução da pena Criminal
11-10-2006 Tráfico de estupefacientes Crimes de perigo Bem jurídico protegido Condutas alternativas Tráfico de menor gravidade Ilicitude consideravelmente diminuída Consumo médio individual Atenuação especial da Criminal
11-10-2006 Admissibilidade de recurso Dupla conforme Insuficiência da matéria de facto Erro notório na apreciação da prova Obscuridade Recurso da matéria de facto Acórdão da Relação Fundamentação Tráfico de estu Criminal
11-10-2006 Habeas corpus Prisão preventiva Cumprimento de pena Trânsito em julgado condicional Criminal
11-10-2006 Escolha da pena Prevenção geral Prevenção especial Pena de prisão Medida concreta da pena Roubo Furto Condução sem habilitação legal Cúmulo jurídico Pena única Criminal
11-10-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena Criminal
10-10-2006 Acidente de viação Culpa Nexo de causalidade Responsabilidade objectiva Responsabilidade pelo risco Colisão de veículos Ónus da prova Cível
10-10-2006 Contrato de trabalho Empréstimo Contrato de mútuo Falta de forma legal Nulidade Restituição Enriquecimento sem causa Cível
10-10-2006 Prestação de contas Assembleia de condóminos Condomínio Administrador Processo especial Ilegitimidade Cível
10-10-2006 Culpa in contrahendo Contrato-promessa de compra e venda Cláusula penal Indemnização Redução Cheque Título executivo Embargos de executado Cível
10-10-2006 Acidente de viação Aparcamento do veículo Nexo de causalidade Privação do uso de veículo Danos não patrimoniais Danos patrimoniais Cível
10-10-2006 Contrato de arrendamento Arrendamento para comércio ou indústria Licença de utilização Nulidade Aplicação da lei no tempo Conhecimento oficioso Cível
10-10-2006 Recurso de agravo Objecto do recurso Âmbito do recurso Cível
10-10-2006 Sociedade comercial Inquérito judicial Sócio gerente Legitimidade activa Cível
10-10-2006 Contrato de mútuo Falta de forma legal Nulidade Confissão de dívida Restituição Cível

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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