Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
24-10-2006 Sociedade irregular Exploração florestal Liquidação de património Caso julgado Prestação de contas Restituição Cível
24-10-2006 Letra de câmbio Aval Título executivo Princípio da literalidade Avalista Legitimidade Cível
24-10-2006 Acidente de viação Dano morte Danos não patrimoniais Venda de veículo automóvel Contrato de seguro Validade Seguradora Exclusão de responsabilidade Fundo de Garantia Automóvel Cível
24-10-2006 Contrato-promessa de compra e venda Escritura pública Prazo Licença de utilização Mora Incumprimento definitivo Restituição do sinal Condenação em objecto diverso do pedido Nulidade da sentença Cível
24-10-2006 Questão nova Abertura da instrução Convite ao aperfeiçoamento Assistente Rejeição de recurso Manifesta improcedência Criminal
24-10-2006 Princípio da proibição da dupla valoração Agravante Tráfico de estupefacientes agravado Ilicitude Prevenção geral Medida da pena Medida concreta da pena Direito ao silêncio Direitos de defesa Perda de Criminal
24-10-2006 Burla Escolha da pena Prevenção geral Cúmulo jurídico Pena única Perdão Criminal
24-10-2006 Recurso da matéria de facto Livre apreciação da prova Cúmulo jurídico Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Criminal
24-10-2006 Princípio da igualdade Medida da pena Co-autoria Tráfico de estupefacientes Prevenção geral Criminal
24-10-2006 Juiz natural Direitos de defesa Recusa Juiz Imparcialidade Recurso penal Prova Criminal
19-10-2006 Servidão de passagem Responsabilidade civil Dano específico Indemnização Cível
19-10-2006 Propriedade horizontal Condomínio Fracção autónoma Cível
19-10-2006 Recurso de agravo Despacho de sustentação Reparação do agravo Omissão de pronúncia Nulidade processual Baixa do processo ao tribunal recorrido Cível
19-10-2006 Inventário Relação de bens Dano morte Danos não patrimoniais Herdeiros Cível
19-10-2006 Propriedade horizontal Parte comum Direito real Direito pessoal Cível
19-10-2006 Documento particular Força probatória Contrato de empreitada Cumprimento defeituoso Excepção do não cumprimento Defeito da obra Matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Cível
19-10-2006 Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Confirmação in mellius Interesse em agir Criminal
19-10-2006 Fins das penas Prevenção especial Prevenção geral Medida da pena Culpa Criminal
19-10-2006 Atenuação especial da pena Princípio da necessidade da pena Ilicitude consideravelmente diminuída Culpa Criminal
19-10-2006 Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Cúmulo jurídico Pena única Dupla conforme Confirmação in mellius Concurso de infracções Roubo Sequestro Criminal
19-10-2006 Fins das penas Prevenção especial Culpa Prevenção geral Criminal
19-10-2006 Habeas corpus Prisão ilegal Fundamentos Princípio da actualidade Criminal
19-10-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Imagem global do facto Ilicitude consideravelmente diminuída Criminal
19-10-2006 Acórdão do tribunal colectivo Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Recurso da matéria de direito Recurso da matéria de facto Criminal
19-10-2006 Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Medida da pena Criminal
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