Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
26-10-2006 Competência da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Decisão que põe termo à causa Decisão que não põe termo à causa Admissibilidade de recurso Direito ao recurso Direitos de defesa Duplo Criminal
26-10-2006 Habeas corpus Recurso penal Revogação da suspensão da execução da pena Trânsito em julgado Princípio da preclusão Criminal
26-10-2006 Insuficiência da matéria de facto Escolha da pena Pena de prisão Pena de multa Pena de prisão e multa Criminal
26-10-2006 Suspensão da execução da pena Condição da suspensão da execução da pena Restituição Benefício ilegítimo Enriquecimento ilegítimo Criminal
26-10-2006 Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Cúmulo jurídico Pena única Direitos de defesa Direito ao recurso Princípio da igualdade Criminal
26-10-2006 Crime continuado Bens eminentemente pessoais Roubo Regime penal especial para jovens Fins das penas Medida da pena Prevenção geral Prevenção especial Criminal
26-10-2006 Fins das penas Medida da pena Medida concreta da pena Prevenção geral Prevenção especial Tráfico de estupefacientes Criminal
26-10-2006 Leitura da sentença Depósito de sentença Notificação Assistente Advogado ausente Prazo de interposição de recurso Extemporaneidade Criminal
26-10-2006 Habeas corpus Prisão preventiva Decisão instrutória Notificação Contagem do tempo de prisão Âmbito da providência Criminal
25-10-2006 Escolha da pena Culpa Prevenção geral Prevenção especial Pena de substituição Suspensão da execução da pena Medida concreta da pena Criminal
25-10-2006 Homicídio Homicídio privilegiado Compreensível emoção violenta Criminal
25-10-2006 Atenuação especial da pena Pressupostos Competência do Supremo Tribunal de Justiça Medida concreta da pena Criminal
25-10-2006 Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção Restituição Câmara Municipal Presidente Pedido de indemnização civil Criminal
25-10-2006 Abertura da instrução Assistente Irregularidade Nulidade Convite ao aperfeiçoamento Criminal
25-10-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Rejeição de recurso Vícios da sentença Acórdão da Relação Fundamentação Exame crítico das p Criminal
25-10-2006 Arma Roubo agravado Arma de fogo não municiada Ofendido Mera detenção Bem jurídico protegido Consumpção Coacção Violência Mal importante Co-autoria Documento Matrícula Documento autêntico Falsificação Criminal
25-10-2006 Regime penal especial para jovens Pressupostos Criminal
25-10-2006 Roubo Suspensão da execução da pena Criminal
25-10-2006 Roubo Bem jurídico protegido Bens eminentemente pessoais Concurso de infracções Non bis in idem Criminal
25-10-2006 Reincidência Pressupostos Medida concreta da pena Omissão de pronúncia Nulidade Competência do Supremo Tribunal de Justiça Erro na fixação da matéria de facto Criminal
25-10-2006 Medida concreta da pena Pena de multa Criminal
25-10-2006 Conclusões da motivação Âmbito do recurso Criminal
25-10-2006 Concurso de infracções Dupla conforme Criminal
25-10-2006 Burla Crime de resultado Crime de execução vinculada Engano Reserva mental Nexo de causalidade Absolvição Fundamentação Cúmulo jurídico Pena única Nulidade da sentença Criminal
25-10-2006 Competência territorial Instrução Debate instrutório Irregularidade Constitucionalidade Criminal
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