Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
23-04-2009 Litigância de má fé Princípio do contraditório Decisão surpresa Nulidade sanável Cível
23-04-2009 Contrato-promessa Trespasse Incumprimento definitivo Restituição do sinal Cível
23-04-2009 Expropriação por utilidade pública Expropriação total Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recurso de agravo na segunda instância Oposição de julgados Cível
23-04-2009 Execução para pagamento de quantia certa Consignação de rendimentos Contrato de arrendamento Renda Caducidade Arrendatário Direito de preferência Venda executiva Cível
23-04-2009 Contrato-promessa de compra e venda Cessão de quota Prédio urbano Tradição da coisa Incumprimento definitivo Direito de retenção Cível
23-04-2009 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena Criminal
23-04-2009 Admissibilidade de recurso Competência da Relação Dupla conforme Confirmação in mellius Aplicação da lei processual no tempo Qualificação jurídica Alteração da qualificação jurídica Detenção il Criminal
23-04-2009 Competência da Relação Recurso da matéria de facto Rejeição de recurso Manifesta improcedência Motivação do recurso Conclusões da motivação Âmbito do recurso Despacho do relator Convite ao ape Criminal
23-04-2009 Homicídio por negligência Danos patrimoniais Trabalho doméstico Criminal
23-04-2009 Recurso de revisão Novos factos Novos meios de prova Criminal
23-04-2009 Recurso de revisão Difamação Liberdade de expressão Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Convenção Europeia dos Direitos do Homem Inconciliabilidade de decisões Criminal
23-04-2009 Homicídio Atenuação especial da pena Provocação Princípio da proporcionalidade Caçadeira Criminal
22-04-2009 Ónus de alegação Ónus de concluir Matéria de direito Justa causa de despedimento Dever de lealdade Laboral
22-04-2009 Presunção de laboralidade Ónus da prova Aplicação da lei no tempo Conhecimento oficioso Qualificação jurídica Trânsito em julgado Contrato de prestação de serviço Laboral
22-04-2009 Trabalho igual salário igual Princípio da igualdade Discriminação Ónus da prova Laboral
22-04-2009 Contrato de trabalho a termo Formalidades ad substantiam Nulidade da estipulação do termo Laboral
22-04-2009 Professor universitário Contrato de prestação de serviço Contrato de trabalho Aplicação da lei no tempo Laboral
22-04-2009 Retribuição Trabalho em dias de descanso Trabalho nocturno Trabalho em feriado Irredutibilidade da retribuição Retribuição de férias Subsídio de férias Subsídio de Natal Recurso de revista Qu Laboral
22-04-2009 Descaracterização de acidente de trabalho Negligência grosseira Factos conclusivos Ilações Violação de regras de segurança Laboral
22-04-2009 Trabalhador independente Prova por documentos particulares Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Acidente de trabalho Local de trabalho Tempo de trabalho Ónus da prova Presunções legais Laboral
22-04-2009 Justa causa de despedimento Ónus da prova Dever de lealdade Laboral
22-04-2009 Habeas corpus Fundamentos Aplicação da lei no tempo Regime concretamente mais favorável Reabertura da audiência Cumprimento de pena Criminal
22-04-2009 Recurso de revisão Novos factos Conhecimento dos factos pelo arguido ao tempo do julgamento Princípio da lealdade processual Medida concreta da pena Criminal
22-04-2009 Acórdão da Relação Dupla conforme Confirmação in mellius Direito ao recurso Admissibilidade de recurso Criminal
22-04-2009 Fundamentação Exame crítico das provas Intenção de matar Matéria de facto Admissibilidade de recurso Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Erro de julgamento Legítima defesa Animus Criminal
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