Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
14-12-2006 Contrato de trabalho a termo Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Trabalhador à procura de primeiro emprego Motivação Prorrogação do prazo Laboral
14-12-2006 Acidente de trabalho Violação de regras de segurança Laboral
14-12-2006 Despedimento sem justa causa Danos não patrimoniais Juros de mora Laboral
14-12-2006 Contrato de trabalho a termo Substituição temporária de trabalhador Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ilações Laboral
14-12-2006 CTT Caixa Geral de Aposentações Direito à inscrição Competência material Incompetência absoluta Laboral
14-12-2006 Perda de bens a favor do Estado Veículo Tráfico de estupefacientes Causalidade adequada Nexo de causalidade Criminal
14-12-2006 Decisão que põe termo à causa Decisão que não põe termo à causa Objecto do processo Acórdão da Relação Busca Apreensão Nulidade Criminal
14-12-2006 Dano qualificado Violência Ameaça Dolo Causalidade adequada Nexo de causalidade Criminal
14-12-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Questão nova Acórdão da Relação Motivação do recurso Repetição da motivação Rejeição de recurso Matéria de facto Matéria de direito Criminal
14-12-2006 Recurso de revisão Matéria de facto Fundamentos Novos factos Novos meios de prova Caso julgado Criminal
14-12-2006 Concurso de infracções Concurso aparente Especialidade Consumpção Subsidiariedade Non bis in idem Bem jurídico protegido Crimes de perigo Crime de resultado Roubo Detenção de arma ilegal Criminal
14-12-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Recurso da matéria de facto Princípio da preclusão Reincidência Fundamento Pressupostos Culpa Medida da pena Prevenção geral Prevenção Criminal
13-12-2006 Homicídio Tentativa Suspensão da execução da pena Pressupostos Prevenção geral Prevenção especial Criminal
13-12-2006 Roubo agravado Medida concreta da pena Conduta anterior ao crime Princípio da necessidade da pena Atenuação especial da pena Suspensão da execução da pena Criminal
13-12-2006 Tráfico de estupefacientes Perda de bens a favor do Estado Veículo Criminal
13-12-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida da pena Culpa Prevenção geral Prevenção especial Medida concreta da pena Criminal
13-12-2006 Obrigação de permanência na habitação Prazo Prazo da prisão preventiva Tráfico de estupefacientes Reenvio do processo Criminal
13-12-2006 Suspensão da execução da pena Condição da suspensão da execução da pena Indemnização Princípio da razoabilidade Revogação da suspensão da execução da pena Criminal
13-12-2006 Expulsão Pressupostos Princípio do contraditório Criminal
13-12-2006 Abuso de confiança fiscal Prescrição do procedimento criminal Aplicação da lei penal no tempo Interrupção da prescrição Constituição de arguido Criminal
13-12-2006 Prescrição do procedimento criminal Litigância de má fé Criminal
07-12-2006 Escutas telefónicas Prazo Auto Transcrição Constitucionalidade Direitos de defesa Criminal
07-12-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena Criminal
07-12-2006 Acórdão da Relação Acórdão do tribunal colectivo Competência da Relação Fundamentação de direito Fundamentação de facto Criminal
07-12-2006 Correcção da decisão Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Esgotamento do poder jurisdicional Criminal
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