Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
28-04-2009 Responsabilidade contratual Culpa in contrahendo Boa fé Indemnização Interesse contratual negativo Interesse contratual positivo Cível
28-04-2009 Contrato-promessa Extinção das obrigações Trespasse Farmácia Coisa alheia Impossibilidade do cumprimento Cível
28-04-2009 Oposição à execução Título executivo Transacção Forma legal Documento particular Fiador Ónus da prova Cível
24-04-2009 Contrato de seguro Contrato de mútuo Declaração inexacta Factos essenciais Nulidade Anulabilidade Cível
24-04-2009 Responsabilidade bancária Convenção de cheque Conta bancária Depósito bancário Denúncia Cível
24-04-2009 Responsabilidade bancária Convenção de cheque Nexo de causalidade Matéria de facto Matéria de direito Danos não patrimoniais Obrigação de indemnização Cível
24-04-2009 Acidente de viação Incapacidade permanente parcial Danos futuros Danos não patrimoniais Cível
24-04-2009 Insolvência Graduação de créditos Crédito laboral Crédito hipotecário Bem imóvel Ónus de alegação Cível
23-04-2009 Acidente de viação Seguradora Direito de regresso Condução sob o efeito do álcool Nexo de causalidade Ónus da prova Matéria de facto Matéria de direito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Cível
23-04-2009 Respostas aos quesitos Matéria de facto Matéria de direito Prova documental Prova testemunhal Direito de acção Caducidade Pessoa colectiva de direito público Contrato de compra e venda Condiçã Cível
23-04-2009 Acidente de viação Incapacidade permanente parcial Nexo de causalidade Danos patrimoniais Danos futuros Danos não patrimoniais Cível
23-04-2009 Recurso de apelação Fundamentos de facto Fundamentos de direito Acórdão da Relação Acórdão por remissão Omissão de pronúncia Nulidade de acórdão Cível
23-04-2009 Contrato-promessa de compra e venda Mora Interpelação admonitória Incumprimento definitivo Cível
23-04-2009 Acidente de viação Incapacidade permanente parcial Danos patrimoniais Danos futuros Cálculo da indemnização Cível
23-04-2009 Acidente ferroviário Passagem de nível Prioridade de passagem Presunção de culpa Cível
23-04-2009 Responsabilidade extracontratual Responsabilidade pelo risco Dano causado por animal Dever de vigilância Cível
23-04-2009 Acidente de viação Condução sob efeito do álcool Nexo de causalidade Matéria de direito Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Cível
23-04-2009 Audiência de julgamento Marcação de diligência mediante prévio acordo Falta de advogado Cível
23-04-2009 Processo de inventário Procuração Advogado Mandato judicial Poderes especiais Nulidade por falta de forma legal Notificação pessoal Conferência de interessados Nulidade de acórdão Cível
23-04-2009 Livrança em branco Protesto Avalista Aval Autonomia Título executivo Preenchimento abusivo Oposição à execução Inexequibilidade Cível
23-04-2009 Dados pessoais Morte Segredo profissional Seguro de vida Contrato de seguro Apresentação dos meios de prova Admissibilidade Cível
23-04-2009 Expropriação por utilidade pública Recurso de agravo Admissibilidade de recurso Oposição de julgados Declaração de utilidade pública Aptidão construtiva Cível
23-04-2009 Sociedades comerciais Assembleia geral Representação voluntária Anulação de deliberação social Cível
23-04-2009 Contrato de mediação imobiliária Remuneração Cível
23-04-2009 Contrato de compra e venda Prédio rústico Venda por conta peso ou medida Redução do preço Cível
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