Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
21-02-2007 Escutas telefónicas Nulidade Questão interlocutória Admissibilidade de recurso Cindibilidade do recurso Regras de produção de prova Proibição de prova Recurso da matéria de facto Acórdão da Relação Om Criminal
21-02-2007 Falsificação Documento Benefício ilegítimo Prejuízo patrimonial Competência do Supremo Tribunal de Justiça Medida da pena Criminal
21-02-2007 Suspensão da execução da pena Prisão preventiva Pena residual Criminal
21-02-2007 Recurso da matéria de facto Recurso da matéria de direito Competência da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Homicídio qualificado Tenta Criminal
21-02-2007 Cúmulo jurídico Pena suspensa Revogação da suspensão da execução da pena Omissão de pronúncia Nulidade da sentença Criminal
21-02-2007 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Contra-ordenação Criminal
21-02-2007 Defensor Carência de defesa Homicídio qualificado Consumo de álcool Medida concreta da pena Pedido de indemnização civil Indemnização Criminal
20-02-2007 Direito ao silêncio Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena Criminal
15-02-2007 Acidente de viação Atropelamento Peão Excesso de velocidade Culpa da vítima Culpa do lesado Cálculo da indemnização Danos futuros Danos não patrimoniais Incapacidade permanente parcial Cível
15-02-2007 Competência material Tribunal administrativo Tribunal comum Junta de freguesia Empreitada de obras públicas Litisconsórcio Litisconsórcio voluntário Cível
15-02-2007 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Alimentos Direito a alimentos Facto notório Inflação Cível
15-02-2007 Expropriação Expropriação por utilidade pública Desistência Cível
15-02-2007 Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade extracontratual Decisão judicial Penhora Cível
15-02-2007 Acidente de viação Motociclo Capacete de protecção Legitimidade passiva Gabinete Português da Carta Verde Intervenção provocada Presunção de culpa Culpa do lesado Presunções judiciais Ónus de alegação Cível
15-02-2007 Contrato de arrendamento Obras Obras de beneficiação Resolução Resolução do negócio Cível
15-02-2007 Propriedade industrial Princípio da novidade Marcas Marca notória Cível
15-02-2007 Sociedade comercial Registo comercial Gerente Direito especial à gerência Presunções Presunções judiciais Ónus da prova Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Cível
15-02-2007 Concessão da nacionalidade Contencioso da nacionalidade Aquisição de nacionalidade Salário mínimo nacional Cível
15-02-2007 Recurso de revisão Falsas declarações Falsidade de depoimento ou declaração Falsidade de testemunho ou perícia Caso julgado formal Facto novo Cível
15-02-2007 Compropriedade Comproprietário Utilização abusiva Residência Direito de retenção Cível
15-02-2007 Homicídio Princípio da proporcionalidade Princípio da igualdade Medida da pena Medida concreta da pena Arrependimento Culpa Prevenção geral Prevenção especial Criminal
15-02-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Recurso da matéria de direito Recurso da matéria de facto Matéria de facto Conhecimento oficioso Presunções In dubio pro reo Qualificação jurídica Homicídio Criminal
15-02-2007 Tráfico de estupefacientes Autoria Cumplicidade Atenuação especial da pena Criminal
15-02-2007 Correcção da decisão Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Esgotamento do poder jurisdicional Criminal
15-02-2007 Qualificação jurídica Alteração da qualificação jurídica Abuso sexual de crianças Agravante Parentesco Afinidade Criminal
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