Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
22-03-2007 Horário de trabalho Alteração do horário de trabalho Trabalho suplementar Laboral
22-03-2007 Documento particular Recibo Acidente de trabalho Suspensão da instância Caducidade do direito de acção Violação de regras de segurança Nexo de causalidade Laboral
22-03-2007 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Documento particular Força probatória plena Laboral
22-03-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Admissibilidade de recurso Recurso da matéria de facto Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Princípio da preclusão In dubi Criminal
22-03-2007 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Correio de droga Medida concreta da pena Autoria Co-autoria Cumplicidade Culpa Prevenção geral Atenuação especial da pena Suspensão da execução da Criminal
22-03-2007 Mandado de Detenção Europeu Recusa facultativa de execução Competência Compromisso Execução de sentença penal Pena de prisão Autoridade judiciária Interpretação Constitucionalidade Criminal
21-03-2007 Suspensão da execução da pena Regime de prova Criminal
21-03-2007 Nulidade da sentença Tribunal competente Prazo Arguido detido Criminal
21-03-2007 Motivação do recurso Conclusões da motivação Convite ao aperfeiçoamento Nulidade da sentença Criminal
21-03-2007 Roubo Arma de alarme Criminal
21-03-2007 Habeas corpus Âmbito da providência Manifesta improcedência Criminal
21-03-2007 Sentença criminal Fundamentação Princípio da legalidade Fundamentação de facto Exame crítico das provas Alteração substancial dos factos Alteração não substancial dos factos Declarações do co-arguido Criminal
21-03-2007 Abuso de confiança fiscal Crime omissivo Consumação Condição de punibilidade Aplicação da lei penal no tempo Princípio da aplicação do regime concretamente mais favorável Criminal
21-03-2007 Homicídio qualificado Culpa Especial censurabilidade Especial perversidade Meio insidioso Frieza de ânimo Medida concreta da pena Criminal
21-03-2007 Tráfico de estupefacientes Crime único Medida concreta da pena Pena de expulsão Circunstância superveniente Âmbito do recurso Criminal
21-03-2007 Ofensa à integridade física grave Atenuação especial da pena Regime penal especial para jovens Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena Prevenção especial Prevenção geral Criminal
21-03-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Criminal
21-03-2007 Medida da pena Medida concreta da pena Culpa Prevenção geral Prevenção especial Confissão Arrependimento Agravante Direito ao silêncio Princípio da legalidade Princípio da presunção de inocência Criminal
21-03-2007 Suspensão da execução da pena Prazo Prevenção geral Prevenção especial Criminal
15-03-2007 Renovação da prova Documentação da prova Vícios da sentença Recurso da matéria de facto Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Medida da pena Prevenção geral Prevenção espec Criminal
15-03-2007 Medida da pena Prevenção geral Prevenção especial Tráfico de menor gravidade Medida concreta da pena Criminal
15-03-2007 Arma Aplicação da lei penal no tempo Acórdão da Relação Nulidade da sentença Omissão de pronúncia Criminal
15-03-2007 Prova Reconhecimento Nulidade Métodos proibidos de prova Livre apreciação da prova Criminal
15-03-2007 Infracção de regras de construção Morte Dolo eventual Nexo de causalidade Negligência consciente Recurso penal Âmbito do recurso Questão nova Pedido de indemnização civil Criminal
15-03-2007 Concurso de infracções Pena única Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena Prevenção especial Criminal
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