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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 1046/1168

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Data Título Área
11-06-1997 Medida da pena Confissão Acção cível conexa com a acção penal Causa de pedir Criminal
11-06-1997 Legitimidade Caso julgado Recursos Assistente Suspensão da execução da pena Condição Dívida hospitalar Criminal
11-06-1997 Recursos Conclusões Requisitos Rejeição Criminal
11-06-1997 Homicídio qualificado Roubo Latrocínio Concurso real de infracções Bem jurídico protegido Criminal
05-06-1997 I - Os recursos visam a reapreciação e modificação de decisões e não a criação de decisões sobre matéria nova, com a única ressalva de esta respeitar a questões de conhecimento oficioso. II - Quem Cível
05-06-1997 I - Se na sentença dada à execução não se inclui condenação no pagamento de quaisquer juros, não podem ser reclamados juros moratórios nessa acção executiva. II - É irrelevante que, na acção declar Cível
05-06-1997 I - Ao STJ, como tribunal de revista, só cumpre, em regra, decidir questões de direito e não julgar matéria de facto, sendo que, mesmo naquelas excepções contempladas, ainda a actividade do Tribuna Cível
05-06-1997 I - O contrato de concessão comercial, semdo um contrato atípico, deve reger-se pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresente maior analogia. II - Em tudo o que o não Cível
05-06-1997 I - A circunstância de não se citar no acórdão recorrido nenhuma disposição legal não conduz à existência da nulidade da segunda parte da al. b) do art.º 668, do CPC, uma vez que mencionando os fac Cível
05-06-1997 I - A questão da admissibilidade de recurso, que a lei (art.º 704, n.º 2, do CPC) apelida de 'questão prévia', é uma verdadeira excepção peremptória, enquanto constitui causa impeditiva do direito Cível
05-06-1997 I - A averiguação oficiosa não tem a natureza de um verdadeiro pleito e é tãosomente um processo tutelar cível, dirigido pelo Ministério Público, de investigação preliminar e recolha de elementos p Cível
05-06-1997 No processo de recuperação da empresa, só é legalmente viável reclamar contra uma deliberação da assembleia de credores, nos termos do art.º 49 do CPEREF, desde que essa deliberação se pronuncie qu Cível
05-06-1997 I - O exercício da actividade de tutor deve pautar-se pelo modelo de um homem tipo que é, no fundo, o tipo de homem médio ou normal que as leis têm em vista ao fixarem os direitos das pessoas em so Cível
05-06-1997 I - Sentenças condenatórias são todas as que contenham uma condenação, sejam ou não proferidas em acção de condenação, incluindo as sentenças homologatórias de transacção. II - Como negócio jurídic Cível
05-06-1997 I - Face ao conceito de causa de pedir nas acções de anulação, temos que, na acção de declaração de nulidade de deliberações sociais, a causa de pedir seria uma (ou algumas ) das enunciadas nos art Cível
05-06-1997 I - Quem fizer escavações causando danos no prédio vizinho tem de indemnizar 'mesmo que tenha tomado as precauções julgadas necessárias' - art.º 1348, n.º 1, do CC. II - Afigura-se mais razoável in Cível
05-06-1997 I - Nas sociedades por quotas entende-se geralmente que não é proibida a concorrência feita por um sócio à sociedade de que faz parte. II - Tendo abandonado as funções de gerente da autora, não esta Cível
05-06-1997 I - O exercício da condução é uma actividade voluntária, em que devem ser observadas determinadas regras, prescritas pelo CEst, a primeira das quais é, desde logo, a de que a circulação deve ser ef Cível
05-06-1997 I - Para que as certidões de dívida sejam títulos executivos é necessário que se verifiquem as condições de exequibilidade enunciados nas alíneas do n.º 2 do art.º 2, do DL 194/92, de 809. II - Qua Cível
05-06-1997 I - A dação de um prédio em pagamento, porque se trata, na realidade, de uma transmissão de uma coisa imóvel, tinha necessariamente de se processar através de escritura pública - art.º 89, al. a) d Cível
05-06-1997 I - Está vedado ao credor hipotecário pretender, através de embargos de terceiro, que a penhora do bem hipotecado não produza efeitos. II - Apenas lhe é permitido, em sede de execução, reclamar nest Cível
05-06-1997 Recurso Acórdão Criminal
05-06-1997 Burla agravada Criminal
05-06-1997 Suspensão da execução da pena Criminal
05-06-1997 Responsabilidade Acção penal Pedido cível Criminal

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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