Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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17-06-1997 I - Na 1ª parte do n.º 1 do art.º 236, do CC, toma-se o declaratário efectivo, nas condições reais em que se encontra e presume-se ser ele uma pessoa normal e razoável mediamente instruído e dilige Cível
17-06-1997 Transferido o termo de um prazo em feriado ou domingo para o primeiro dia útil seguinte, sendo as férias judiciais equiparados por lei ao domingo ou dia feriado, há que transferir também para o pri Cível
17-06-1997 I - A desvalorização da moeda tem de ser tida em conta na fixação de indemnização por danos causados por facto ilícito. II - Tal correcção monetária inicia-se na data do acidente, determina-se em f Cível
17-06-1997 I - Em relação às contas bancárias existe uma natural impossibilidade de identificar os créditos penhoráveis, dado o carácter sigiloso daquelas contas. II - A indicação da identidade do devedor e da Cível
12-06-1997 I - A exigência de impressão digital do rogante veio a ser suprimida pelo DL 67/90, de 103, ao alterar a redacção de várias disposições do Código do Notariado, não se exigindo hoje também que const Cível
12-06-1997 I - No litígio privado internacional entre duas sociedades comerciais, a autora com sede na Alemanha e a ré sediada em Portugal, as normas da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, respei Cível
12-06-1997 I - A competência em razão da matéria do tribunal cível é residual, na medida em que lhe compete preparar e julgar as acções de natureza cível que não estejam atribuídas a outros tribunais - art.º Cível
12-06-1997 I - Apurada a violação do dever de respeito, o juízo quanto à sua gravidade, para determinar até que ponto ela compromete a possibilidade da vida em comum do casal, háde ser induzido a partir da fa Cível
12-06-1997 I - O réu devedor que na sua contestação invoque uma prescrição presuntiva (art.ºs 312 e ss. do CC), baseada, precisamente, em presunções de cumprimento, não pode invocar em simultâneo, noutro segm Cível
12-06-1997 I - A regra, para os agravos que não sobem imediatamente e nos próprios autos, é a do efeito meramente devolutivo; o efeito suspensivo é a excepção, bem marcada pela expressão 'só têm efeito suspen Cível
12-06-1997 I - Face ao disposto no art.º 1714 do CC, a efectuar-se um contratopromessa de partilha, na pendência do casamento, vinculando as partes à realização do contrato prometido, tantas vezes com cláusul Cível
12-06-1997 I - Saber se a prova testemunhal era ou não suficiente para conduzir à fixação da matéria de facto constante dos quesitos é questão que escapa à censura do STJ, visto tratar-se de factos que não ex Cível
12-06-1997 I - Não é admissível recurso do acórdão do tribunal da relação que anula o saneador-sentença e ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e do questionário. II - Esta dout Cível
12-06-1997 I - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais é de todo irrelevante o facto de existir uma ré seguradora que esteja obrigada a pagar em lugar do responsável. II - A circunstância de a l Cível
12-06-1997 I - A legitimidade vem a traduzir-se, como pressuposto processual, em o processo correr perante os sujeitos que, em relação à providência requerida, possam ser efectivos destinatários dos seus efei Cível
12-06-1997 I - Limitando-se o recorrente, nas suas alegações para o STJ, a copiar as que fez para o tribunal da relação, rigorosamente, não são impugnados os fundamentos do acórdão recorrido. A consequência s Cível
12-06-1997 I - A ocupação de toda uma meia faixa de via, por um amontoado de terra de 0,80 m de altura cria uma situação de maior perigo para todo o trânsito, porquanto aquele que siga por esse lado terá de d Cível
12-06-1997 I - Julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem direito a uma restituição de bens, que se traduz no poder de executá-los no património do obrigado à restituição e não à restituição de be Cível
12-06-1997 I - O contrato de preenchimento de uma letra de câmbio pode ser expresso ou tácito, em regra será mesmo tácito, definindo-se os seus contornos a partir da natureza da relação fundamental e dos usos Cível
12-06-1997 I - Tendo a providência cautelar por função antecipar de algum modo a decisão definitiva que háde vir a ser proferida em acção ulterior, isto implica, em princípio, que os sujeitos da providência e Cível
12-06-1997 Embora os art.ºs 763 a 770 do CPC - que dispõem sobre os recursos para o Tribunal Pleno - tenham sido revogados pelo art.º 17, n.º 1, do DL 329A/95, de 1212, há que prosseguir na apreciação dos mes Cível
12-06-1997 I - Viola o dever de respeito o cônjuge que em três momentos distintos: na pre-sença de terceiros disse à autora, cançonetista profissional, que profissionalmente ela não valia nada; em 281092, a Cível
12-06-1997 Vícios da sentença Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada Criminal
12-06-1997 Legítima defesa Excesso de legítima defesa Criminal
12-06-1997 Homicídio Vícios da sentença Contradição insanável da fundamentação Criminal
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