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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 1043/1168

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Processo   Sec.                    Ver todos

Data Título Área
18-06-1997 Recursos Extensão do recurso Regime penal especial para jovens Criminal
18-06-1997 Abuso de confiança Consumação Criminal
18-06-1997 Matéria de facto Abuso sexual de crianças Crime continuado Aplicação da lei penal no tempo Criminal
18-06-1997 Tráfico de estupefacientes Bando Criminal
18-06-1997 Tráfico de estupefacientes Atenuantes Confissão Arrependimento Detenção de arma proibida Criminal
18-06-1997 Contrato de trabalho Cessação por acordo Poderes do STJ Matéria de facto Laboral
18-06-1997 Agravo Alegações Reclamação da especificação Reclamação do questionário Laboral
18-06-1997 Contrato a termo Trabalho extraordinário Laboral
18-06-1997 Instituição de crédito Empresa nacionalizada Empresa pública Retribuição Subsídio Tutela Princípio da separação dos poderes Laboral
18-06-1997 Despedimento Justa causa Faltas Laboral
18-06-1997 Professor Acumulação de funções Caducidade do contrato de trabalho Laboral
17-06-1997 I - O 'acordo ... escrito' previsto no art.º 100, n.º 2, do CPC, para efeito de validade da convenção atributiva de competência a instância arbitral, deve constar de documento mas este não tem de s Cível
17-06-1997 I - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem, em princípio, efeito retroactivo à data da alienação. II - Os frutos da coisa alienada, em que se incluem as rendas, só pertencem ao adq Cível
17-06-1997 Proferida a sentença homologatória de desistência da instância, e mesmo antes do seu trânsito em julgado, não é admissível a pretensão de tal desistência ser revogada ou declarada sem efeito (art.º Cível
17-06-1997 I - Na acção de justificação judicial para se obter a primeira inscrição no registo predial, deve ter-se como equivalente à falta de 'documento para a prova' do direito do justificante a falta de d Cível
17-06-1997 I - Todos os despachos do relator, salvo os de mero expediente, são provisórios, estando sujeitos a intervenção da conferência por requerimento da parte prejudicada. II - A impugnação do despacho r Cível
17-06-1997 I - Cada recurso deve ter as suas próprias alegações, conforme a decisão recorrida e o Tribunal ad quem. II - As presunções registrais, quanto a prédios urbanos, emergentes do art.º 7, do CRgP, não Cível
17-06-1997 I - Pode ser interposto recurso sobre condenação em custas sem prévia reclamação para reforma. II - Ao contrário do que acontecia na vigência do CCJ anterior, sendo as custas de um recurso devidas Cível
17-06-1997 I - A falta de consciência da declaração negocial gera nulidade. II - O envio do processo directamente para a 1ª instância, para ampliação da matéria de facto, com o necessário avanço para além da f Cível
17-06-1997 I - A vítima não sofreu danos não patrimoniais inerentes à proximidade da morte e respectiva angústia, embora ainda continuasse com vida após o acidente de viação, sendo certo que ela ficou logo in Cível
17-06-1997 O prazo de prescrição do direito à indemnização por acidente de viação, previsto no n.º 1 do art.º 498, do CC, não começa a correr contra a seguradora responsável enquanto estiver pendente o proces Cível
17-06-1997 I - No campo do pedido de indemnização por prejuízos materiais, tendo o autor alegado que não conseguira um empréstimo de 15 mil contos, de que necessitava para pagar um andar que prometera comprar Cível
17-06-1997 I - A mulher do locatário não é arrendatária, uma vez que, seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge. II - A mulher do arrendatário pode utilizar os em Cível
17-06-1997 I - O princípio da preclusão da defesa não é afastado pelo da aquisição processual. II - Tendo a ré solicitado ao autor financiamentos externos para certa quantia de francos franceses (para pagar a Cível
17-06-1997 O contratopromessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial expresso em documento assinado por ambas as partes é válido e produz somente efeitos obrigacionais. Cível

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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