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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 1042/1168

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Data Título Área
19-06-1997 I - Prevendo-se no contrato-promessa de trespasse que o réu, recorrente e promitente trespassário, entrasse na 'posse' do estabelecimento em determinada data, mas não tendo o mesmo sido entregue ef Cível
19-06-1997 I - A acção de divisão de coisa comum desenvolve-se em duas fases distintas. Numa primeira fase, nitidamente declarativa, define-se o direito. Numa segunda fase, de índole executiva, procura-se dar Cível
19-06-1997 I - A proibição de o juiz ordenar a penhora nos próprios bens compreendidos na universalidade, numa fracção de qualquer deles ou numa parte especificada dos bens indivisos, nos termos do art.º 824 Cível
19-06-1997 I - É indiferente que as notificações para preferência da arrendatária, sociedade por quotas, sejam efectuadas na pessoa do sóciopai e não na do sóciofilho, único gerente. II - É abusiva a invoca Cível
19-06-1997 I - O direito procura evitar vínculos perpétuos, pela excessiva limitação da liberdade dos sujeitos. Considera-se geralmente nula uma cláusula que vincule por tempo indeterminado. II - Certamente Cível
19-06-1997 A responsabilidade com base no risco é afastada desde que o acidente seja imputável ao próprio lesado, isto é, causado por ele, mesmo que sem culpa - art.º 505 do CC. J.A. Cível
19-06-1997 I - A prescrição presuntiva tem na sua base uma presunção de pagamento. Trata-se de créditos normalmente exigidos a curto prazo e prontamente satisfeitos pelo devedor, que muitas vezes não exige ou Cível
19-06-1997 I - Na vigência da alínea c) do art.º 19 do DL 408/79, de 1509, ao referir-se a agir sob a influência do álcool não se pretendeu 'penalizar' o condutor só porque estava com álcool, mas apenas quan Cível
19-06-1997 I - A praça só se pode considerar concluída com o depósito total ou parcial do preço da arrematação, e consequente adjudicação ao arrematante dos respectivos bens. II - Mas como esse depósito já n Cível
19-06-1997 I - O réu só pode arguir as nulidades de ineptidão da petição inicial e de erro na forma do processo até à contestação ou neste articulado. II - O despacho saneador marca o limite do conhecimento of Cível
19-06-1997 Amnistia Prisão alternativa da multa Criminal
19-06-1997 Recursos Legitimidade Assistente Medida da pena Criminal
19-06-1997 Recurso Motivação Advogado Criminal
19-06-1997 Recurso Tribunal Constitucional Admissibilidade Criminal
19-06-1997 Recurso Âmbito Rejeição Criminal
19-06-1997 Julgamento Adiamento Traficante-consumidor Dose média individual diária Criminal
19-06-1997 Vícios da sentença Contradição insanável da fundamentação Insuficiência da matéria de facto Abuso de confiança Criminal
19-06-1997 Recurso Rejeição Criminal
19-06-1997 Suspensão da execução da pena Criminal
19-06-1997 Receptação Suspensão da execução da pena Criminal
18-06-1997 Inconstitucionalidade Vícios da sentença Insuficiência para a decisão da matéria de facto Criminal
18-06-1997 Queixa Acção penal Legitimidade Criminal
18-06-1997 Concurso real Ultraje ao pudor Criminal
18-06-1997 Provas Nulidades Criminal
18-06-1997 Contrafacção Violação do direito moral Constitucionalidade Alteração dos factos Fundamentação Criminal

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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