Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
02-07-1997 Nulidade de acórdão Categoria profissional Jus variandi Laboral
26-06-1997 I - Todo o Direito é dever-ser, através de valores com vida própria, evoluindo de acordo com o tempo e o espaço. II - O Direito é, assim, muito mais do que um pormenor legal ou fáctico, um conjunto Cível
26-06-1997 I - Um título cartular pode servir como título executivo potencial, se o contrato causal não for cumprido pelos devedores. II - Como tal, pode ser utilizada uma livrança, com data de pagamento omiss Cível
26-06-1997 I - A desistência do exequente, como causa de extinção da execução, pressupõe uma desistência total do pedido ou da instância (art.º 918 do CPC). II - Não ocorre esse fundamento no caso de o exequen Cível
26-06-1997 Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. Cível
26-06-1997 I - O prémio é a contrapartida do risco assumido pelo segurador de, verificando-se sinistro coberto, liquidar determinada indemnização ou entregar certa quantia. II - A falta de pagamento tem como Cível
26-06-1997 No art.º 485, b), do CPC, na expressão 'pessoa colectiva' cabem apenas as associações que não tenham o lucro económico dos seus membros e as fundações de interesse social - ficando assim excluídas Cível
26-06-1997 I - O protesto, como acto conservatório que é, está ligado ao direito de regresso. II - O portador da livrança não perde o seu direito de acção contra o subscritor por faltar o protesto. Cível
26-06-1997 I - Os antecessores dos autores praticaram actos integradores do direito de servidão de aqueduto, intrumental do direito à água, e não do direito de propriedade, ao levarem a cabo actos efectivos d Cível
26-06-1997 I - A usucapião, como forma originária de aquisição do direito de propriedade, requer que a posse tenha certas características, que seja de algum modo 'digna' do direito a que a mesma conduz. II Cível
26-06-1997 Simples incómodos ou contrariedades não justificam a indemnização por danos não patrimoniais. Cível
26-06-1997 I - A definição da matéria de facto necessária para a solução do litígio pertence às instâncias, cabendo à Relação, nesse capítulo, a última palavra. II - O STJ só pode alterar a decisão da 2ª instâ Cível
26-06-1997 I - O interveniente faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor. II - A nulidade de um contrato, por simu-lação, quando invocada pelo réu, não pode ser objecto de reconvenção, porquanto integ Cível
26-06-1997 I - A causa de pedir quando se invoca a simulação só alcança a devida consistência jurídica, se for alegada a factualidade concreta necessária ao preenchimento dos respectivos requisitos. II - Só a Cível
26-06-1997 I - No processo de expropriação, o acórdão dos árbitros constitui verdadeira decisão e não um simples arbitramento. II - Os árbitros encontram-se vinculados aos princípios da imparcialidade e da fu Cível
26-06-1997 I - A dita exclusividade das relações sexuais nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do menor, entre investigado e a mãe do menor permite afirmar que só dessas relações pode ter Cível
26-06-1997 I - A conduta do condutor do veículo seguro na ré ao efectuar a manobra de mudança de direcção dirigindo-se para o outro lado da estrada, interceptando injustificadamente a linha de marcha do veícu Cível
26-06-1997 I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espéc Cível
26-06-1997 I - A faculdade que o tribunal tem de ouvir pessoa não oferecida como testemunha enquadra-se no exercício de um poder discricionário, na medida em que se devem considerar despachos proferidos no us Cível
26-06-1997 I - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, pelo que podem ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro damatéria articulada ou quesitada. II Cível
26-06-1997 I - A circunstância de o mesmo acto poder envolver para o agente (ou o omitente), simultaneamente, responsabilidade comtratual (por violar uma obrigação) e responsabilidade extracontratual (por inf Cível
26-06-1997 I - Perguntar se a gravidez resultou das relações sexuais é perguntar um facto sinónimo de acontecimento, cuja resposta envolve uma série de raciocínios de facto sobre as relações do pretenso pai c Cível
26-06-1997 I - No processo de expropriações são facultados às partes três graus de jurisdição, expressos na decisão dos árbitros, na sentença do juiz do tribunal de comarca (ou do respectivo juízo cível) e no Cível
26-06-1997 I - Do contrato-promessa emerge para os seus outorgantes a obrigação de realizar uma prestação de facto, de outorgar no contrato prometido. II - Ao lado desses deveres principais ou típicos, surgem Cível
26-06-1997 I - Não obstante a novas tendências jurídicofilosóficas relativamente à distinção entre matéria de facto e matéria de direito e sua íntima interligação, atemonos ao entendimento tradicional, até Cível
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