Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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10-02-1998 I - O artº 109 do CSC, ao tornar obrigatória a realização de assembleia de obrigacionistas para deliberar sobre a fusão de sociedades, mostra, em confronto com o artº 355 - que, expressamente, de Cível
10-02-1998 I - A susceptibilidade de confusão é a pedra de toque para aquilatar da novidade e especificidade da designação escolhida para certa marca, nome ou insígnia de estabelecimento e tem em vista evit Cível
10-02-1998 I - A abertura das portas com um autocarro em andamento é causa adequada a que algum passageiro caia para fora do veículo. II - A culpa no acidente pertence exclusivamente ao condutor dum autoca Cível
10-02-1998 Nos termos do nº 4, do artº 71, do DL 483/76, de 19 de Junho (estatuto dos solicitadores), o pedido de dispensa de sigilo profissional tem sempre que ser feito previamente ao momento do início do Cível
10-02-1998 I - Tendo um credor com garantia real (hipoteca) votado contra a medida de gestão controlada aprovada em assembleia de credores, e bem assim votado contra a proposta de redução das dívidas da emp Cível
10-02-1998 I - A novação objectiva pressupõe (artº 857 do CC) que uma obrigação nova venha substituir a antiga, e só é nova a obrigação quando haja uma alteração substancial dos seus elementos constitutivos Cível
10-02-1998 I - Enferma de nulidade (e não anulabilidade) o título constitutivo (ou modificativo) da propriedade horizontal que não esteja conforme com o respectivo projecto aprovado pela Câmara Cível
10-02-1998 I - Nos termos do artº 847, nº 1, do CC, para que a extinção da dívida por compensação possa ser oposta ao notificado, torna-se necessária a verificação de uma série de requisitos, figurando, par Cível
10-02-1998 I - O acordo ou a decisão sobre o destino da casa de morada de família surge na pendência ou no âmbito da acção de divórcio, ou seja, o pedido de atribuição da casa de morada de família só pode s Cível
10-02-1998 I - A transformação duma garagem/adega em 'snackbar' tem de qualificar-se como benfeitoria. II - Tendo em conta a classificação das benfeitorias em necessárias, úteis e voluptuárias (artº 216 d Cível
10-02-1998 I - A destituição sem justa causa de membro do conselho de administração de uma sociedade anónima obriga esta a indemnizar - artº 430, nº 3, do CSC, que remete para as regras gerais do direito. Cível
10-02-1998 Num contrato de locação financeira é válida a cláusula segundo a qual, em caso de resolução por incumprimento, o locador teria ainda o direito de pedir o valor residual e 20% da dívida vencida e Cível
09-02-1998 I - Em princípio, um processo de expropriação litigiosa deve reportar-se a uma parcela predial. II - É de admitir, porém, que a lógica do artº 38, do CExp de 1991, não colide com a junção, face Cível
09-02-1998 I - Data de uma notificação não é a da expedição da carta registada com o texto a transmitir mas, sim, a data do recebimento (real ou presumido). II - É procedimento injustificável dar por repro Cível
05-02-1998 I - O contrato celebrado entre a proprietária de um terreno e uma sociedade comercial em que aquela se obriga a proporcionar a esta o gozo temporário desse terreno para a secagem de bacalhau e ou Cível
05-02-1998 I - A qualificação do arrendamento háde encontrar-se, antes de mais, nos termos do próprio contrato, não tanto no nome que os outorgantes lhe atribuíram - que pode ou não corresponder à realidad Cível
05-02-1998 I - Pedido é - em rigor - a pretensão de um efeito jurídico através de uma decisão judicial, que se imponha a todas as entidades públicas e privadas (cfr. art.º 205 da CRP). II - Tendo tran Cível
05-02-1998 I - Não pode concluir-se que o simples facto de alguém ser proprietário de uma coisa, se torne responsável pelos prejuízos que a ocupação por ela de instalações alheias possa causar ao dono desta Cível
05-02-1998 I - No domínio das relações civis, e tratando-se de obrigação plural, a conjunção constitui o regime regra, uma vez que, como se dispõe no art.º 513 do CC, a solidariedade, tanto do lado activo, Cível
05-02-1998 I - Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, sendo certo que os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necess Cível
05-02-1998 I - O apoio judiciário tem natureza individual, no sentido de que pode ser concedida a uma comparte e a outra não. II - O interesse duma comparte, pela mesma razão até, nunca se hierarquiza ou e Cível
05-02-1998 I - Enquanto não forem juntos aos autos certificados de registo da penhora e certidão de encargos registados sobre os bens penhorados não pode ordenar-se as citações a que se refere o art.º 864 e Cível
05-02-1998 Não pode ser decretada providência cautelar quando a lesão se encontre consumada, a não ser que esta fundamente o justo receio de outras idênticas e futuras. Cível
05-02-1998 I - O juiz não pode conhecer oficiosamente da excepção do não cumprimento. II - Escrevendo-se na contestação que: «em virtude do incumprimento não é lícito à autora exigir o custo dos muros de s Cível
05-02-1998 I - O DL 46/83, de 2701, insere-se num conjunto de medidas destinadas, como se refere no preâmbulo do DL 282B/84, de 2008, a racionalizar uma área da maior relevância, como é a portuária. Cível
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