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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 989/1168

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Data Título Área
19-02-1998 I - Para determinar os danos cujo valor o art.º 566, n.º 3, do CC, manda fixar é aceitável e até aconselhável recorrer-se a tabelas financeiras. II - Todavia, estas tabelas deverão servir apenas Cível
19-02-1998 I - Uma coisa é o contrato-promessa com eficácia real; outra, e bem diferente, é o valor que se deve atribuir ao registo de uma acção e as consequências daí resultantes. II - É de afastar i Cível
19-02-1998 A junta de freguesia, na qualidade de órgão representativo da autarquia, tem legitimidade para requerer a ratificação de embargo de obra nova levada a cabo pelo requerido em procedimento cautelar Cível
19-02-1998 Alteração não substancial dos factos Nulidade de sentença Matéria de facto Criminal
19-02-1998 Tráfico de estupefacientes Concurso real de infracções Criminal
19-02-1998 Alteração não substancial dos factos Nulidades Vícios da sentença Erro notório na apreciação da prova Criminal
18-02-1998 Acidente de viação Responsabilidade civil Responsabilidade pelo risco Culpa do lesado Criminal
18-02-1998 Jovem delinquente Atenuação especial da pena Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Consumo médio individual diário Criminal
18-02-1998 Ofensas corporais graves Danos morais Indemnização Criminal
18-02-1998 Sequestro Agravantes Reincidência Roubo Arma Criminal
18-02-1998 Suspensão da execução da pena Pena de prisão e multa Criminal
18-02-1998 Legitimidade para recorrer Assistente em processo penal Homicídio qualificado Motivo fútil Frieza de ânimo Indemnização Danos não patrimoniais Criminal
18-02-1998 Homicídio Homicídio qualificado Tentativa Dolo eventual Contradição insanável da fundamentação Meio insidioso In dubio pro reo Criminal
17-02-1998 Descriminalização do delito de cheque sem provisão - cheque pre-datado Criminal
17-02-1998 Debate instrutório. Falta ou comparecimento tardio do advogado do assistente. Criminal
12-02-1998 Burla Falsificação Amnistia Perdão Criminal
12-02-1998 Burla Constituição de assistente Legitimidade Criminal
12-02-1998 Peculato Funcionário público Criminal
12-02-1998 Matéria de facto Intenção de matar Arma proibida Criminal
12-02-1998 Recurso Âmbito Furto qualificado Tentativa Criminal
11-02-1998 Administração danosa no sector cooperativo Apropriação ilegítima de bens do sector cooperativo Comparticipação Lei aplicável Criminal
11-02-1998 Cúmulo jurídico de penas Perdão Criminal
11-02-1998 Condução sob o efeito de álcool Inibição da faculdade de conduzir Criminal
11-02-1998 Apoio judiciário Redução ou dispensa da multa Criminal
11-02-1998 In dubio pro reo Alteração da qualificação jurídica Nulidade de sentença Criminal

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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