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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 988/1168

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Data Título Área
26-02-1998 Arma proibida Arma de defesa Criminal
26-02-1998 Violação Rapto Concurso real Criminal
26-02-1998 Recurso de revisão Pressupostos Criminal
26-02-1998 Prova pericial Parecer médico Tráfico de estupefacientes Criminal
26-02-1998 Traficante-consumidor Tráfico de estupefacientes Criminal
26-02-1998 Jovem delinquente Criminal
25-02-1998 Princípio da investigação Princípio da necessidade Princípio da suficiência do processo penal Meios de prova Criminal
25-02-1998 Atenuação especial da pena Restituição Furto Criminal
25-02-1998 Tráfico de estupefacientes Pluralidade de resoluções Concurso real de infracções Criminal
25-02-1998 Fins das penas Acção cível conexa com a acção penal Princípio da adesão Indemnização de perdas e danos Criminal
25-02-1998 Duplo grau de jurisdição Constitucionalidade material Princípio da livre apreciação da prova Requisitos da sentença Fundamentação Criminal
19-02-1998 Demonstrada a culpa do lesado, num acidente de viação, perante ela cede a presunção de culpa do condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel interveniente, com exclusão do dever de indemni Cível
19-02-1998 I - A falta de citação do réu é nulidade processual principal que determina a anulação de todo o processado posterior à petição inicial, prevista no art.º 194, al. a), do CPC, e sujeita a conheci Cível
19-02-1998 I - A admissão da causa de pedir e do pedido alterados ou ampliados, nos termos do art.º 273 do CPC, não quer dizer, como é óbvio, que o STJ, como tribunal de revista que é, não possa apreciar, a Cível
19-02-1998 I - A intervenção principal constitui uma forma de litisconsórcio sucessivo, em que o interveniente vem a juízo para fazer valer um direito seu mas que coexiste com o do autor ou do réu, em termo Cível
19-02-1998 I - O disposto no n.º 1 do art.º 506, do CC, refere-se à colisão não culposa e estatui que nesse caso a responsabilidade seja definida em função do risco causado por cada um dos veículos interven Cível
19-02-1998 I - Profissão liberal é, «grosso modo», aquela que tem um carácter independente (no sentido de o seu exercício se fazer, em princípio, sem obediência a uma entidade patronal) e cuja actividade é Cível
19-02-1998 I - Por ter prazo de vigência inferior a seis anos, o arrendamento celebrado pela cabeça de casal foi legal, em virtude de estar no âmbito dos poderes de administração da herança que legalmente l Cível
19-02-1998 I - A ligação efectiva à comunidade nacional constitui um verdadeiro e real pressuposto de aquisição da nacionalidade. E tal pressuposto tem de ser alegado e provado por quem quer adquirir a naci Cível
19-02-1998 I - O não cumprimento definitivo da obrigação pode provir da impossibilidade da prestação (impossibilidade fortuita ou casual, impossibilidade imputável ao devedor ou imputável ao credor) ou aind Cível
19-02-1998 I - O instituto do caso julgado material é analisado numa dupla perspectiva; como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado. II - O caso julgado da decisão anterior releva como Cível
19-02-1998 I - O n.º 1 do art.º 236 do CC representa a consagração da chamada «teoria da impressão do destinatário», segundo a qual a declaração negocial deve ser interpretada como a interpretaria um declar Cível
19-02-1998 I - Não é necessária a atribuição de exclusivo para a caracterização do contrato de concessão comercial, embora ela seja frequente e só por si um elemento importante para se dever enveredar pela Cível
19-02-1998 I - A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte e corresponde à capacidade de gozo de direitos. II - Por seu turno, capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de Cível
19-02-1998 I - Pelo art.º 21, n.º 1, do DL 231/81, de 2807, a associação de uma pessoa a uma actividade económica exercida por outra, ficando a primeira a participar no lucro ou nos lucros e perdas que des Cível

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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