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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 987/1168

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Data Título Área
26-02-1998 I - Caso o recorrente não especifique no recurso em que é que consiste a falta de fundamento do recurso e a falta de pronúncia sobre fundamentos do recurso, ocorre falta de objecto de recurso, ne Cível
26-02-1998 I - Sendo o património comum dos cônjuges um património colectivo, uma comunhão de mão comum, cada um dos cônjuges não se pode afirmar dono dos bens ou mesmo de metade dos bens que integram esse Cível
26-02-1998 I - Se, no momento em que foi proferido o acórdão sob recurso, já se encontrava em vigor a Lei n.º 24/96, de 31/07, lei essa que dispõe directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, Cível
26-02-1998 I - A arguição da omissão de pronúncia implica a reforma da decisão anulada, se possível, pelos mesmos juízes que a proferiram. Cível
26-02-1998 I - Provando-se que o réu marido vem maltratando a mulher física e moralmente, batendo-lhe e apelidandoa várias vezes de 'puta', perante terceiros e os próprios filhos, não ignorando o significa Cível
26-02-1998 I - De harmonia com o disposto no n.º 1, do artº 619, do CC, o credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto dos bens do devedor nos termos Cível
26-02-1998 I - De acordo com o acórdão do STJ de 200597, publicado no DR de 040797, uniformizando a jurisprudência no sentido de que terceiros, para efeitos de registo, são todos os que, tendo obtido re Cível
26-02-1998 I - O assento do STJ, de 100589, fixou a jurisprudência no sentido de que, nos termos do artº 294, do CC, o título constitutivo ou modificativo da propriedade horizontal é parcialmente nulo ao Cível
26-02-1998 Provando-se das instâncias , que, no decurso de negociações para venda do prédio pelo primitivo autor ao réu, houve acordo das partes para se criar uma situação de facto em que o réu surgia na ap Cível
26-02-1998 I - A possível relevância das irregularidades processuais deve ser apreciada em função das circunstâncias de cada caso concreto (artº 201, n.º 1, do CPC). II - A exigência da especificação dos fact Cível
26-02-1998 I - A ligação efectiva à comunidade nacional, para aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, deve ser apreciada em função dos valores dominantes na comunidade em que o e Cível
26-02-1998 I - A aplicação da nova redacção do artº 1696, n.º 1, do CC e do artº 825, do CPC, às execuções pendentes, prevista nos artigos 4º, n.º1, 26º, n.º2, e 27º, do DL 329A/95, de 12/12, pode e deve te Cível
26-02-1998 I - O nº 4, do artº 1014, do CPC, remete directamente para o nº 2 do mesmo artigo, de modo a que 'questões prejudiciais' acabem por ser quaisquer questões que obstem ao conhecimento do pedido ou Cível
26-02-1998 Sabendo-se que um veículo não pode circular desacompanhado do livrete, ocasionando a sua desconformidade com as reais características do veículo, a apreensão deste, sendo notório que o decurso do Cível
26-02-1998 I - As servidões legais de passagem (como as demais servidões prediais) só podem ser adquiridas por usucapião quando se revelem por sinais visíveis e permanentes - artº 1548, do CC. II - Es Cível
26-02-1998 I - Tanto os tribunais cíveis como os tribunais de trabalho são tribunais judiciais de competência especializada, sendo errado qualificar os tribunais de trabalho como tribunais especiais, como o Cível
26-02-1998 I - O regime legal da subempreitada é o mesmo da empreitada (artºs 1207 a 1230 do CC) em tudo o que a natureza desta o não contrariar. II - O direito de resolução do contrato, à luz do artº 1222 Cível
26-02-1998 I - Para que seja legítima a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal exige-se, para além do acordo de todos os condóminos, que ele fique a constar de escritura pública (artº 14 Cível
26-02-1998 I - Na hipótese do nº 4, do artº 1817 do CC, aplicável à acção de investigação de paternidade por força do artº 1873, do mesmo diploma legal, o prazo de propositura da acção reduz-se a um ano, ma Cível
26-02-1998 Num acidente de viação a culpa - pressuposto da responsabilidade civil por facto ilícito - constitui matéria de facto quando se traduz na omissão de cuidados que qualquer homem médio tomaria face Cível
26-02-1998 Nos termos do artº 564º, nº 2, do CC, se nada existe no processo sobre previsibilidade de danos futuros concretos, não pode ser atribuída qualquer indemnização . Cível
26-02-1998 I - O nº 1, do artº 1373, do CC, visa permitir ao proprietário edificar no terreno que lhe pertence, sem ter de prescindir da parede ou muro comum que o delimita do terreno ou construção vizinho. Cível
26-02-1998 I - O disposto no artº 102, nº 1, do CPC de 1961, não respeita à competência dos tribunais judiciais versus a dos tribunais administrativos e fiscais por estes terem deixado de ser jurisdição esp Cível
26-02-1998 Constitucionalidade Rejeição de recurso Manifesta improcedência Criminal
26-02-1998 Burla Falsificação Perdão Criminal

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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