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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 986/1168

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Data Título Área
03-03-1998 Cheque Falsificação Pagamento Risco Cível
03-03-1998 Competência internacional Procedimento cautelar Acção Cível
03-03-1998 Inexistência jurídica Simulação Cível
03-03-1998 Especificação Alteração Compensação Cível
03-03-1998 Recurso Deserção Prazo Cível
03-03-1998 Médico Convenção colectiva de trabalho Seguros Horário de trabalho Cláusula contratual Interpretação Laboral
03-03-1998 Trabalho por turnos Horário de trabalho Período normal de trabalho Período de repouso Laboral
03-03-1998 Despedimento Justa causa Dever de respeito Laboral
03-03-1998 Revisão de pensão Prazo de caducidade Laboral
03-03-1998 Convenção colectiva de trabalho Cláusula contratual Interpretação Antiguidade Laboral
03-03-1998 Contrato de trabalho temporário Contrato de utilização de trabalho temporário Cessação do contrato Regime aplicável Laboral
03-03-1998 Impedimento prolongado de trabalhador Suspensão de contrato de trabalho Dever de assiduidade Justificação da falta Abandono de lugar Despedimento de facto Laboral
03-03-1998 Processo disciplinar Nulidade Direito de defesa Violação Prova testemunhal Laboral
03-03-1998 Despedimento Justa causa Dever de obediência Laboral
03-03-1998 Prazo de interposição de recurso Prazo peremptório Prazo dilatório Caso julgado formal Laboral
26-02-1998 I - Em termos de sentido normativo geral de uma declaração negocial, dito, no pacto constitutivo de uma sociedade comercial, que todos os sócios são gerentes, e não alterada a respectiva clausula Cível
26-02-1998 I - Emitido um aval, tal significa, por princípio cartular, que o avalista assume uma obrigação de carácter pessoal idêntica à do avalizado, independentemente do avalista. II - A falta de p Cível
26-02-1998 I - A clausula penal tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização compensatória ou moratória pelo incumprimento ou retardamento no cumprimento da obrigação, agindo como um actuant Cível
26-02-1998 I - O trespasse é a transmissão de propriedade de um estabelecimento por negócio inter vivus. II - O vendedor do estabelecimento, mesmo que se não vincule expressamente, fica obrigado com o comp Cível
26-02-1998 I - Constitui matéria de facto a interpretação da vontade expressa em declaração escrita, não estando contudo o STJ impedido de exercer censura sobre a decisão respectiva quando esta contrarie o Cível
26-02-1998 I - Não se provando que a autora tenha assumido a posição de arrendatária de um estabelecimento, mercê de um contrato de locação directamente firmado com o senhorio, provando-se, por outro lado, Cível
26-02-1998 I - De harmonia com o estabelecido nos artigos 755, n.º 1, alínea f), do CC (redacção do DL 379/86, de 11/11) e 759, do mesmo diploma, o promitente comprador não faltoso, a quem foi entregue a co Cível
26-02-1998 I - Não se pode confundir a cessação de actividade comercial com o termo do contrato. II - A revogação real, hoje, corresponde ao artº 62 do RAU, assenta num acordo entre o senhorio e o arrendat Cível
26-02-1998 I - Cumpre ao gerente o dever de relatar a sua gestão, como decorre do artº 65, do CSC, o que significa, visando agora, em particular, a hipótese aqui versada, que lhe compete justificar a aplica Cível
26-02-1998 I - Tendo o Tribunal da Relação conhecido de questão que não estava objectivada no recurso de apelação dos réus, nem estava sujeita a conhecimento oficioso do Tribunal, nele se cometeu a nulidade Cível

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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