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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 910/1168

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Processo   Sec.                    Ver todos

Data Título Área
24-02-1999 Responsabilidade civil Acidente de viação Incapacidade permanente parcial Danos futuros Fundo de Garantia Automóvel Cível
24-02-1999 Responsabilidade civil Acidente de viação Seguradora Direito de regresso Condução sob o efeito de álcool Cível
24-02-1999 Direito de personalidade Ofensas à honra Cível
24-02-1999 Compra e venda Propriedade horizontal Licenciamento de obras Licença de utilização Registo provisório Cível
24-02-1999 Emparcelamento Direito de preferência Servidão Direito potestativo Cível
24-02-1999 Cheque sem provisão Coacção moral Direito de queixa Perdão Desistência da queixa Cível
24-02-1999 Recurso de agravo Regime de subida do recurso Prazo incerto Mora Subempreitada Taxa de juro Cível
24-02-1999 Desconto bancário Letras Cível
24-02-1999 Embargos de executado Ónus da prova Facto negativo Cível
24-02-1999 Juros compensatórios Juros de mora Cível
24-02-1999 Propriedade horizontal Obras Assembleia de condóminos Autorização Intervenção provocada Cível
24-02-1999 Julgamento Facto não provado Fundamentação Cível
24-02-1999 Direito de propriedade Expropriação por utilidade pública Título translativo de propriedade Poderes do Juiz Cível
24-02-1999 Fiança geral Objecto negocial Obrigação futura Nulidade Cível
24-02-1999 Concurso de infracções Pena unitária Insuficiência da matéria de facto provada Criminal
24-02-1999 Co-autoria Tráfico de estupefacientes Bando Criminal
24-02-1999 Responsabilidade civil conexa com a criminal Responsabilidade extra-contratual Criminal
24-02-1999 Homicídio qualificado Especial censurabilidade do agente Meio insidioso Criminal
24-02-1999 Convenção colectiva de trabalho Contrato de trabalho Retribuição Transporte internacional de mercadorias Laboral
24-02-1999 Justa causa de despedimento Dever de obediência Dever de diligência Passado disciplinar Laboral
24-02-1999 Categoria profissional Rescisão pelo trabalhador Justa causa Laboral
24-02-1999 Horário de trabalho Alteração Abuso do direito Rescisão pelo trabalhador Justa causa Laboral
24-02-1999 Valor da causa Complemento de reforma Laboral
24-02-1999 Trabalho acentuadamente intermitente Constitucionalidade Laboral
24-02-1999 Isenção de horário Retribuição Laboral

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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