Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
03-09-2008 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Aplicação da lei processual penal no tempo Direito ao recurso Duplo grau de jurisdição Criminal
03-09-2008 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena Criminal
03-09-2008 Tráfico de estupefacientes Crime exaurido Tentativa Actos de execução Testemunha Criminal
03-09-2008 Declarações do co-arguido Admissibilidade Valor probatório Direito ao silêncio Princípio da vinculação temática Direitos de defesa Factos genéricos Princípio do contraditório Tráfico de estupe Criminal
03-09-2008 Aplicação da lei penal no tempo Regime concretamente mais favorável Prescrição das penas Contumácia Suspensão da prescrição Acórdão para fixação de jurisprudência Declaração de inconstitucionali Criminal
26-08-2008 Habeas corpus Aplicação da lei processual penal no tempo Prazo da prisão preventiva Regime concretamente mais favorável Criminal
26-08-2008 Habeas corpus Prisão ilegal Contagem do tempo de prisão Criminal
26-08-2008 Habeas corpus Prisão ilegal Actualidade Prisão preventiva Contagem do tempo de prisão Acusação Notificação Criminal
26-08-2008 Habeas corpus Aplicação da lei processual penal no tempo Prazo da prisão preventiva Regime concretamente mais favorável Criminal
26-08-2008 Habeas corpus Prisão ilegal Contagem do tempo de prisão Criminal
26-08-2008 Habeas corpus Prisão ilegal Actualidade Prisão preventiva Contagem do tempo de prisão Acusação Notificação Criminal
21-08-2008 Habeas corpus Detenção Primeiro interrogatório judicial de arguido detido Prazo Criminal
21-08-2008 Habeas corpus Detenção Primeiro interrogatório judicial de arguido detido Prazo Criminal
14-08-2008 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Dupla conforme Concurso de infracções Pena única Criminal
14-08-2008 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Dupla conforme Concurso de infracções Pena única Criminal
31-07-2008 Habeas corpus Âmbito da providência Reabertura da audiência Aplicação da lei penal no tempo Efeito do recurso Cumprimento de pena Criminal
25-07-2008 Tráfico de estupefacientes Tráfico de estupefacientes agravado Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Recurso da matéria de facto Recurso da matéria de direito Competência da Relação C Criminal
25-07-2008 Burla qualificada Recurso penal Recurso cível Admissibilidade de recurso Rejeição de recurso Rejeição parcial Pedido de indemnização civil Aplicação da lei processual penal no tempo Indemnizaç Criminal
25-07-2008 Mandado de Detenção Europeu Cooperação judiciária internacional em matéria penal Cidadão nacional Oposição Recusa facultativa de execução Non bis in idem Criminal
25-07-2008 Habeas corpus Prisão preventiva Prazo da prisão preventiva Tráfico de menor gravidade Criminalidade organizada Criminal
25-07-2008 Mandado de Detenção Europeu Recusa facultativa de execução Aplicação da lei penal no espaço Âmbito do recurso Suspensão temporária da entrega Criminal
25-07-2008 Habeas corpus Mandado de Detenção Europeu Tradução Criminal
25-07-2008 Habeas corpus Âmbito da providência Prisão preventiva Primeiro interrogatório judicial de arguido detido Matéria de facto Comunicação ao arguido Criminal
25-07-2008 Habeas corpus Código de Processo Penal de 1929 Âmbito da providência Acórdão condenatório Trânsito em julgado Criminal
18-07-2008 Homicídio Tentativa Detenção de arma proibida Alteração substancial dos factos Alteração não substancial dos factos Princípio do acusatório Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Recu Criminal
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