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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 895/1168

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Processo   Sec.                    Ver todos

Data Título Área
22-04-1999 Contrato-promessa Direito real de habitação periódica Restituição do sinal em dobro Incumprimento Mora Cível
22-04-1999 Responsabilidade civil Acidente ferroviário Nexo de causalidade Lucro cessante Cível
22-04-1999 Baldios Compra e venda Usucapião Justificação notarial Registo predial Falsidade Cível
22-04-1999 Execução Livrança Prescrição Reconhecimento da dívida Interrupção Cível
22-04-1999 Reconvenção Indicação do valor Indeferimento Recurso Cível
22-04-1999 Responsabilidade civil Acidente de viação Gabinete Português da Carta Verde Danos patrimoniais Danos morais Incapacidade permanente parcial Indemnização Dívida de valor Actualizaçã Cível
22-04-1999 Contrato-promessa Compra e venda Forma Documento particular Acordo verbal posterior Prova testemunhal Cível
22-04-1999 Arrendamento Fim contratual Arrendamento misto Cível
22-04-1999 Recuperação de empresa Despacho de prosseguimento Caducidade Falência Cível
22-04-1999 Propriedade industrial Patente de invenção Enriquecimento sem causa Cível
22-04-1999 Responsabilidade civil do Estado Função legislativa Processo administrativo Nacionalização Indemnização Prescrição Cível
22-04-1999 Contrato-promessa Compra e venda Venda a terceiro Incumprimento Cível
22-04-1999 Direito de propriedade Servidão de vistas Violação Abuso do direito Direito de personalidade Indemnização Questões a resolver Cível
22-04-1999 Estabelecimento comercial Contrato de concessão comercial Contrato inominado Denúncia do contrato Cível
22-04-1999 Separação judicial de bens Falta de contestação Direitos indisponíveis Confissão Cível
22-04-1999 Audiência de julgamento Adiamento Criminal
22-04-1999 Perdão de pena Pena acessória Criminal
22-04-1999 Burla Pedido cível Comitente Poderes de representação Criminal
22-04-1999 Tráfico de estupefacientes Atenuação especial da pena Suspensão da execução da pena Criminal
22-04-1999 Tráfico de estupefacientes Atenuação especial da pena Criminal
22-04-1999 Tráfico de estupefacientes Traficante-consumidor Criminal
22-04-1999 Nulidade de sentença Factos relevantes Erro notório na apreciação da prova Criminal
22-04-1999 Ofensas corporais com dolo de perigo Preterintencionalidade Homicídio privilegiado Compreensível emoção violenta Criminal
21-04-1999 Burla Enriquecimento ilegítimo Registo automóvel Propriedade Criminal
21-04-1999 Concurso de infracções Cúmulo jurídico de penas Criminal

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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