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S. T. de Justiça (aviso importante)

Sumários do STJ (Boletim) - Total: 29.189    Pág. 857/1168

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Data Título Área
21-10-1999 Arrendamento Natureza jurídica Direito de sequela Preferência Trespasse Estabelecimento comercial Penhora Cível
21-10-1999 Segurança Social Obrigação de indemnizar Sub-rogação Constitucionalidade Cível
21-10-1999 Sociedade por quotas Cessão de quotas Recusa do consentimento Cível
21-10-1999 Nulidade de sentença Fundamentação por remissão Direito de preferência Renúncia Cível
21-10-1999 Legitimidade passiva Erro de identidade Arrendamento Desvio de fim do arrendado Hotel Cível
21-10-1999 Providência cautelar Recurso de agravo Regime de subida do recurso Cível
21-10-1999 Direito de preferência Preço Liquidação em execução de sentença Cível
21-10-1999 Sublocação Despesas Cível
21-10-1999 Providência cautelar Caso julgado Extinção de direitos Cível
21-10-1999 Notificação postal Presunção Analogia Prazo peremptório Multa Cível
21-10-1999 Danos morais Juros Cível
21-10-1999 Depósito bancário Regime jurídico Ónus da prova Responsabilidade objectiva Cível
21-10-1999 Sociedade comercial Suspensão de órgão social Procedimento cautelar comum Analogia Cível
21-10-1999 Cláusula penal Natureza jurídica Redução Cível
21-10-1999 Providência cautelar Audiência do requerido Gravação da prova Cível
20-10-1999 Instrução Princípio do contraditório Funcionário bancário Peculato Criminal
20-10-1999 Obrigação de indemnizar Suspensão da execução da pena Danos futuros Criminal
20-10-1999 Tráfico de menor gravidade Heroína Criminal
20-10-1999 Tráfico de estupefaciente Traficante-consumidor Natureza da infracção Crime continuado Criminal
20-10-1999 Crime continuado Pressupostos Criminal
20-10-1999 Princípio da suficiência do processo penal Poder discricionário Poder vinculado Recurso penal Insuficiência da matéria de facto provada In dubio pro re Criminal
20-10-1999 Processo disciplinar Nulidade Nota de culpa Decisão final Justa causa de despedimento Dever de obediência Portaria de extensão Laboral
20-10-1999 Acidente de trabalho Acidente in itinere Homicídio Laboral
20-10-1999 Acção de apreciação positiva Interesse em agir Laboral
20-10-1999 Contrato de trabalho Subordinação jurídica Sócio gerente Laboral

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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