Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
16-12-1999 Casa da morada de família Divórcio Cível
16-12-1999 Chamamento à demanda Ineptidão Cível
16-12-1999 Contrato-promessa Negócio unilateral Nulidade Redução Conversão Cível
16-12-1999 Inspecção judicial Prova testemunhal Doença Cível
16-12-1999 Causa de pedir Registo predial Presunção Cível
16-12-1999 Falência Graduação de créditos Crédito laboral Cível
16-12-1999 Princípio da adesão Burla Nulidade do contrato Caducidade Cível
16-12-1999 Princípio da adesão Enriquecimento sem causa Cível
16-12-1999 Prescrição Interrupção da prescrição Citação Absolvição da instância Litisconsórcio Trânsito em julgado Prova Cível
16-12-1999 Acidente de viação Danos futuros Incapacidade parcial permanente Cível
16-12-1999 Habilitação Cessionário Sub-rogação Cível
16-12-1999 Cláusula contratual Forma Cível
16-12-1999 Alimentos Requisitos Ónus da prova Cível
16-12-1999 Revisão de sentença estrangeira Divórcio Cível
16-12-1999 Factos supervenientes Documento Recurso Cível
16-12-1999 Conflito negativo de competência Cível
16-12-1999 Acidente de viação Contrato de seguro Danos não patrimoniais Juros de mora Cível
16-12-1999 Matéria de facto Documento Cível
16-12-1999 Casa da morada de família Renda Cível
16-12-1999 Embargo extrajudicial de obra nova Requisitos Prejuízo Cível
16-12-1999 Omissão de pronúncia Actualização da indemnização Dívida de valor Cível
16-12-1999 Embargos de terceiro Indeferimento liminar Cível
16-12-1999 Execução Penhora Registo predial Execução específica Arrendamento Venda judicial Caducidade Cível
16-12-1999 Cooperativa de habitação Defeito da obra Responsabilidade Administrador Empreiteiro Cível
16-12-1999 Revisão de sentença estrangeira Divórcio Organismo administrativo Registo civil Cível
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