Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
19-12-2001 Matéria de facto Anulação de julgamento Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Cível
19-12-2001 Responsabilidade civil Farmácia Receita médica Erro Cível
19-12-2001 Garantia bancária Cível
19-12-2001 Caso julgado Carta de conforto Interpretação do negócio jurídico Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Cível
19-12-2001 Omissão de pronúncia Procedimentos cautelares Requisitos Cível
19-12-2001 Acção de preferência Caducidade da acção Cível
19-12-2001 Intervenção provocada Legitimidade passiva Caso julgado formal Casos julgados contraditórios Cível
19-12-2001 Futebolista profissional Transferência Decisão arbitral Anulação da decisão Omissão de pronúncia Cível
19-12-2001 Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Cível
19-12-2001 Documento autêntico Valor probatório Procuração irrevogável Abuso de representação Cível
19-12-2001 Execução Venda judicial Despacho Cível
19-12-2001 Compra e venda Simulação Negócio dissimulado Validade Cível
19-12-2001 Empreitada Abandono da obra Incumprimento definitivo Cível
19-12-2001 Matéria de facto Cível
19-12-2001 Habeas corpus Natureza Fundamentos Petição manifestamente infundada Criminal
18-12-2001 Justa causa de despedimento Dever de lealdade Laboral
18-12-2001 Rescisão pelo trabalhador Caducidade Danos morais Laboral
18-12-2001 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto Laboral
18-12-2001 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Fundamento de direito Remissão Laboral
18-12-2001 Competência material Tribunal do trabalho Laboral
18-12-2001 Nulidade de acórdão Gerente comercial Registo comercial Contrato de trabalho Respostas aos quesitos Laboral
18-12-2001 Acidente de trabalho Pensão por incapacidade Trabalho sazonal Laboral
18-12-2001 Recurso de revista Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Acidente de trabalho Fixação de incapacidade Laboral
18-12-2001 Trabalho suplementar Princípio da filiação Trabalho igual salário igual Ónus da prova Laboral
18-12-2001 Fundamento de direito Remissão Laboral
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