Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
24-01-2002 Contrato de arrendamento de espaços não habitáveis Negócio consensual Incumprimento definitivo Cível
24-01-2002 Herança Herdeiros Legitimidade passiva Cível
24-01-2002 Divórcio Culpa exclusiva Ónus da prova Cível
24-01-2002 Contrato de arrendamento Cessação Inversão do título da posse Cível
24-01-2002 Citação Contagem dos prazos Cível
24-01-2002 Abuso do direito Cível
24-01-2002 Objecto do recurso Cível
24-01-2002 Acidente de viação Funeral Uso vitalício de sepultura Danos futuros Alimentos Cível
24-01-2002 Acção popular Poderes do juiz Ónus da prova Cível
24-01-2002 Procedimento cautelar comum Direito do Ambiente Tribunal competente Cível
24-01-2002 Acidente de viação Infracção rodoviária Presunção de culpa Matéria de facto Poderes da Relação Cível
24-01-2002 Doação Adultério Nulidade Constitucionalidade Abuso do direito Cível
24-01-2002 Liquidação em execução de sentença Equidade Cível
24-01-2002 Cláusula penal Mora Incumprimento definitivo Cível
24-01-2002 Contrato-promessa de compra e venda Sinal Tradição da coisa Preço Pagamento em prestações Embargos de executado Letra de câmbio Preenchimento abusivo Ónus da prova Cível
24-01-2002 Cooperativa de habitação Contrato de compra e venda Preço Nulidade Cível
24-01-2002 Propriedade industrial Denominação social Marcas Confusão Cível
24-01-2002 Recurso de agravo Regime de subida do recurso Alegações Prazo Cível
24-01-2002 Registo predial Valor probatório Presunção Cível
24-01-2002 Servidão Águas Compropriedade Servidão por destinação do pai de família Cível
24-01-2002 Execução Venda judicial Anúncio Nulidade processual Cível
24-01-2002 Contrato de seguro-caução Garantia autónoma Contrato de locação financeira Nulidade Contrato de aluguer de longa duração Abuso do direito Cível
24-01-2002 Contrato de seguro-caução Garantia autónoma Cível
24-01-2002 Contrato de seguro-caução Garantia autónoma Contrato de locação financeira Contrato de aluguer de longa duração Cível
24-01-2002 Recurso de apelação Princípio do contraditório Decisão surpresa Cível
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