Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
30-10-2008 Acidente de viação Seguro obrigatório Retroescavadora Contestação Cível
30-10-2008 Acidente de viação Auto-estrada BRISA Responsabilidade extracontratual Ónus da prova Presunção de culpa Dever de vigilância Cível
30-10-2008 Perda da capacidade de ganho Danos patrimoniais Danos futuros Cálculo da indemnização Cível
30-10-2008 Contrato de mediação imobiliária Forma legal Remuneração Cível
30-10-2008 Recurso de revista Junção de documentos Acesso ao direito Constitucionalidade Cível
30-10-2008 Poderes da Relação Ampliação da matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acesso ao direito Cível
30-10-2008 Acidente de viação Privação do uso de veículo Direito à indemnização Ónus da prova Cálculo da indemnização Equidade Actualização Cível
30-10-2008 Sindicato Capacidade jurídica Fundação Cível
30-10-2008 Recurso de revista Lei processual Violação Requisitos Matéria de facto Matéria de direito Contrato de mútuo Nulidade por falta de forma legal Obrigação de restituição Cível
29-10-2008 Transporte internacional de mercadorias por estrada – TIR Regulamentação colectiva Retribuição Alteração da estrutura da retribuição Tratamento mais favorável Ajudas de custo Prémio TIR Trabalh Laboral
29-10-2008 Recuperação de empresa Créditos laborais Sentença homologatória Caso julgado Laboral
29-10-2008 Abandono do trabalho Presunção de abandono Ónus da prova Despedimento ilícito Laboral
29-10-2008 Nulidade de acórdão Agravo continuado Questão nova Contrato de seguro Nulidade do contrato Matéria de facto Ilações Assistência de terceira pessoa Prestações médicas e medicamentosas Laboral
29-10-2008 Admissibilidade de recurso Aplicação da lei processual penal no tempo Acórdão da Relação Dupla conforme Direitos de defesa Direito ao recurso Constitucionalidade Criminal
29-10-2008 Reincidência Criminal
29-10-2008 Concurso de infracções Concurso aparente Ne bis in idem Especialidade Consumpção Crime continuado Subtracção de documento Furto Furto qualificado Burla Burla qualificada Modo de vida Burla Criminal
29-10-2008 Pedido de indemnização civil Acidente de viação Ofensa à integridade física por negligência Danos não patrimoniais Indemnização Direito à vida Criminal
29-10-2008 Habeas corpus Prazo da prisão preventiva Excepcional complexidade Aplicação da lei processual penal no tempo Criminal
29-10-2008 Tráfico de estupefacientes agravado Corrupção activa Recurso da matéria de facto Recurso da matéria de direito Conclusões da motivação Convite ao aperfeiçoamento Competência da Relação Competên Criminal
29-10-2008 Correcção da decisão Obscuridade Criminal
29-10-2008 Habeas corpus Âmbito da providência Prisão ilegal Excepcional complexidade Tráfico de estupefacientes Prazo da prisão preventiva Aplicação da lei no tempo Regime concretamente mais favorável Criminal
29-10-2008 Responsabilidade civil emergente de crime Homicídio por negligência Indemnização Direito à vida Danos patrimoniais Matéria de facto Contradição insanável Erro notório na apreciação da prova Re Criminal
29-10-2008 Acidente de viação Condução de veículo em estado de embriaguez Concorrência de culpas Danos futuros Criminal
29-10-2008 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Imagem global do facto Ilicitude consideravelmente diminuída Medida concreta da pena Criminal
29-10-2008 Recurso de revisão Novos factos Novos meios de prova Criminal
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