Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
30-04-2002 Contrato de crédito ao consumo Forma Eficácia Cível
30-04-2002 Interpretação do negócio jurídico Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Contrato de assunção de dívida Cível
30-04-2002 Coligação ilegal Cível
30-04-2002 Simulação Terceiro Credor Cível
30-04-2002 Acção de preferência Depósito do preço Prazo Suspensão Garantia bancária Cível
30-04-2002 Recurso de revisão Prazo de caducidade Cível
30-04-2002 Livrança Convenção de favor Cível
30-04-2002 Inventário Composição de quinhão Licitações Abuso do direito Cível
30-04-2002 Acidente de viação Incapacidade parcial permanente Danos não patrimoniais Juros de mora Cível
30-04-2002 Proposta de contrato Cível
30-04-2002 Erro de escrita Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Interpretação do negócio jurídico Cível
30-04-2002 Revisão de sentença estrangeira Divórcio Separação judicial de pessoas e bens Cível
30-04-2002 Acidente de viação Responsabilidade extracontratual Brisa Cível
30-04-2002 Convenção de Bruxelas Alimentos Reenvio prejudicial Cível
30-04-2002 Matéria de facto Gravação da prova Poderes da Relação Cível
30-04-2002 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Interpretação do negócio jurídico Cível
30-04-2002 Contrato de arrendamento Prédio indiviso Usufruto Invalidade Declaração tácita Confirmação do negócio Cível
30-04-2002 Expropriação por utilidade pública Competência material Tribunal de comarca Constitucionalidade Cível
30-04-2002 Litigância de má fé Recurso Cível
30-04-2002 Promessa unilateral Cumprimento Reconhecimento da dívida Cível
30-04-2002 Acidente de viação Dano morte Danos não patrimoniais Juros de mora Actualização da indemnização Cível
30-04-2002 Competência material Contrato administrativo Contrato de trabalho Laboral
30-04-2002 Processo laboral Gravação da prova Apelação Prazo de interposição de recurso Princípio da confiança Laboral
30-04-2002 Transferência de trabalhador Prejuízo sério Laboral
30-04-2002 Contrato de trabalho Contrato de prestação de serviços Laboral
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