Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
10-07-2002 Acidente de trabalho Violação de regras de segurança Presunção de culpa Nexo de causalidade Laboral
10-07-2002 Nulidade do contrato Má-fé Laboral
10-07-2002 Admissão do recurso Laboral
10-07-2002 Processo disciplinar Nulidade Laboral
10-07-2002 Subsídio de turno Deslocação em serviço Cedência de trabalhador Laboral
10-07-2002 Rescisão pelo trabalhador Caducidade Justa causa Laboral
10-07-2002 Processo disciplinar Lei especial Nulidade Laboral
10-07-2002 Cúmulo jurídico de penas Determinação da pena única Nulidade Criminal
10-07-2002 Violação das regras de construção Crime de perigo Dolo Negligência Agravação pelo resultado Criminal
10-07-2002 Recurso de revisão Oposição de julgados Novos factos Acção executiva Suspensão da execução da pena Criminal
10-07-2002 Tráfico de estupefacientes Agravantes Tráfico de menor gravidade Criminal
10-07-2002 Objecto do processo Princípio do acusatório Princípio da identidade Crime de emissão de cheque sem provisão Competência territorial Criminal
10-07-2002 Deprecada Instrução criminal Criminal
10-07-2002 Furto qualificado Tentativa Consumo de estupefacientes Atenuação especial da pena Prisão efectiva Criminal
10-07-2002 Recurso penal Matéria de direito Opção pelo recorrente Criminal
10-07-2002 Prescrição das penas Suspensão da prescrição das penas Revogação da suspensão da execução da pena Criminal
10-07-2002 Recurso penal Matéria de facto Gravação da prova Prazo para interposição do recurso Justo impedimento Prática de acto fora de prazo Integração das lacunas da lei Criminal
09-07-2002 Contrato-promessa de compra e venda Mora Incumprimento definitivo Resolução Licença de habitação Cível
09-07-2002 Junção de documentos Cível
09-07-2002 Falência Restituição de bens Litisconsórcio Legitimidade passiva Cível
09-07-2002 Conversão Conhecimento oficioso Ónus da prova Cível
09-07-2002 Falência Pressupostos Cível
09-07-2002 Recurso Admissibilidade Cível
09-07-2002 Impugnação pauliana Pressupostos Cível
09-07-2002 Contrato de compra e venda Hipoteca Expurgação Sub-rogação Cível
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