Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
30-10-2002 Recurso de revista Admissibilidade Laboral
30-10-2002 Acidente de trabalho Descaracterização Violação das regras de segurança Nexo de causalidade Laboral
30-10-2002 Aclaração de acórdão Obscuridade Ambiguidade Laboral
30-10-2002 Prescrição Patrocínio oficioso Princípio da igualdade Laboral
30-10-2002 Horário de trabalho Alteração Laboral
30-10-2002 Depoimento de parte Gravação da prova Laboral
30-10-2002 Acidente de viação Danos futuros Incapacidade parcial permanente Equidade Cível
30-10-2002 Acidente de viação Contrato de seguro obrigatório Lesado Cível
30-10-2002 Negócio jurídico Nulidade Objecto indeterminável Cível
30-10-2002 Recurso extraordinário Inércia das partes Deserção de recurso Interrupção da instância Cível
30-10-2002 Contrato de arrendamento para comércio ou indústria Actualização de renda Cível
30-10-2002 Responsabilidade civil Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença Juros de mora Cível
30-10-2002 Acidente de viação Acidente de trabalho Sub-rogação Direito de regresso Cível
30-10-2002 Fiança Solidariedade Direito de regresso Cível
30-10-2002 Contrato de garantia bancária Garantia autónoma Cível
30-10-2002 Tréplica Reconvenção Alteração do pedido Contrato de arrendamento para comércio ou indústria Nulidade por falta de forma legal Abuso do direito Obras Obrigação de indemnizar Litigância de má f Cível
30-10-2002 Obrigação natural Fundamentos Enriquecimento sem causa Requisitos Cível
30-10-2002 Revisão de sentença estrangeira Divórcio Cominação Cível
30-10-2002 Contrato de seguro Recheio da casa Mudança de residência Cível
30-10-2002 Contrato de mútuo Cláusula cum potuerit Nulidade por falta de forma legal Dever de restituição Cível
30-10-2002 Cúmulo jurídico de penas Toxicodependência Criminal
30-10-2002 Tráfico de estupefacientes Co-autoria Cumplicidade Avultada compensação remuneratória Medida da pena Criminal
30-10-2002 Jovem delinquente Atenuação especial da pena Criminal
30-10-2002 Audiência de julgamento Leitura permitida de auto de declarações Prova testemunhal Órgão de polícia criminal Criminal
30-10-2002 Queixa Criminal
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