Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
11-02-2003 Contrato de compra e venda Registo automóvel Incumprimento Excepção de não cumprimento Abuso do direito Cível
11-02-2003 Excepção de não cumprimento Resolução Contrato de concessão comercial Cível
11-02-2003 Cooperativa de habitação Preço Cível
11-02-2003 Testamento Averbamento Notário Valor probatório Cível
11-02-2003 Direitos de autor Concorrência desleal Cível
11-02-2003 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil Nexo de causalidade Ónus da prova Cível
11-02-2003 Bens comuns do casal Registo predial Presunção Cível
11-02-2003 Desentranhamento Agravo Cível
11-02-2003 Prescrição Certificados de aforro Cível
11-02-2003 Sociedade por quotas Sociedade unipessoal Gerente Responsabilidade civil Cível
11-02-2003 Contrato-promessa de compra e venda Sinal Incumprimento Resolução Cível
11-02-2003 Livrança Aval Acordo de preenchimento Ónus da prova Cível
11-02-2003 Direito estrangeiro Prescrição Ónus da prova Cível
11-02-2003 Reivindicação Ocupação de imóvel Posse Usucapião Cível
11-02-2003 Anulação de deliberação social Cooperativa Competência material Tribunal de comércio Tribunal cível Cível
11-02-2003 Acidente de viação Culpa in vigilando Concorrência de culpas Danos não patrimoniais Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença Cível
11-02-2003 Ambiente Cunicultura Falta de licenciamento Danos não patrimoniais Juros de mora Cível
11-02-2003 Propriedade horizontal Obras Partes comuns Fracção autónoma Cível
11-02-2003 Fiança Contrato de abertura de crédito Validade Cível
11-02-2003 Contrato de seguro automóvel Direito de regresso Abandono de sinistrado Nexo de causalidade Ónus da prova Cível
11-02-2003 Responsabilidade bancária Cheque Nexo de causalidade Cível
06-02-2003 Ampliação da matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Vontade dos contraentes Interpretação do negócio jurídico Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Contrato d Cível
06-02-2003 Contrato de arrendamento rural Nulidade Coacção moral Cível
06-02-2003 Contrato-promessa Sinal Mora Incumprimento Cível
06-02-2003 Sociedade por quotas Assembleia geral Suspensão Direito de participação Cível
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