Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
14-03-2007 Omissão de pronúncia Competência do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Matéria de direito Excesso de pronúncia
14-03-2007 Abuso de confiança fiscal Aplicação da lei penal no tempo Prescrição do procedimento criminal Princípio da aplicação do regime concretamente mais favorável Suspensão da prescrição Interrupção da presc
14-03-2007 Recurso da matéria de facto Competência da Relação Livre apreciação da prova Princípio da oralidade Princípio da imediação Discricionariedade Regras da experiência comum Vícios do art. 410.º do Código
14-03-2007 Escolha da pena Fins das penas Culpa Prevenção especial Prevenção geral Suspensão da execução da pena
14-03-2007 Recurso de revisão Novos factos Novos meios de prova Perícia
14-03-2007 Medida da pena Condenação anterior Erro notório na apreciação da prova Reenvio do processo Suspensão da execução da pena Fundamentação Nulidade da sentença Conhecimento oficioso
14-03-2007 Recurso de revisão Fundamentos Novos factos Novos meios de prova Manifesta improcedência
08-03-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Dupla conforme
08-03-2007 Competência Conexão de processos Princípio da economia e celeridade processuais
08-03-2007 Recurso de revisão Admissibilidade de recurso Novos factos Novos meios de prova Despacho de não pronúncia Caso julgado Reabertura do inquérito
08-03-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Competência da Relação Acórdão do tribunal colectivo Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Recurso da matéria de facto
08-03-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Competência da Relação Acórdão do tribunal colectivo Questão nova Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Recurso da maté
08-03-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Princípio da verdade material Princípio da investigação
08-03-2007 Competência territorial Reenvio do processo Conflito de competência Juiz natural Princípio da estabilidade da competência Constitucionalidade Interpretação
08-03-2007 Absolvição crime Cheque pré-datado Despenalização Responsabilidade civil emergente de crime Indemnização Pedido de indemnização civil
08-03-2007 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Recurso penal Medida da pena
08-03-2007 Mandado de Detenção Europeu Requisitos Irregularidade Recusa obrigatória Recusa facultativa de execução Sanação Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal
08-03-2007 Recurso para fixação de jurisprudência Rejeição de recurso Convite ao aperfeiçoamento Conclusões da motivação Motivação do recurso Direito ao recurso Constitucionalidade
08-03-2007 Roubo Furto Agravante Arma Arma aparente Arma oculta Reincidência Antecedentes criminais
08-03-2007 Atenuação especial da pena Imagem global do facto Ilicitude consideravelmente diminuída Princípio da necessidade da pena Princípio da adequação Princípio da proporcionalidade Culpa
07-03-2007 CTT Caixa Geral de Aposentações Direito à inscrição Competência material Incompetência absoluta
07-03-2007 Período normal de trabalho Alteração do horário de trabalho
07-03-2007 Restrição do objecto do recurso Documento particular
07-03-2007 Princípio da livre apreciação da prova Erro de julgamento Prova plena Confissão Acordo de empresa Reclassificação
07-03-2007 Contrato colectivo de trabalho Contrato de trabalho desportivo Jogadores profissionais de futebol Nulidade de cláusula
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