Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
11-01-2006 Violação Desistência Concurso de infracções Sequestro Escolha da pena Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena
11-01-2006 Suspensão da execução da pena Insuficiência da matéria de facto Reenvio do processo
11-01-2006 Violação das regras de competência do tribunal Nulidade insanável
11-01-2006 Competência da Relação Matéria de facto
11-01-2006 Manifesta improcedência Medida concreta da pena Questão nova
10-01-2006 Responsabilidade civil Arma de caça Incapacidade do menor Dever de vigilância Presunção de culpa Responsabilidade solidária
10-01-2006 Contrato de arrendamento Residência permanente Transmissão da posição do arrendatário Fim social
10-01-2006 Acidente de viação Danos futuros Danos não patrimoniais Equidade
10-01-2006 Testamento Anomalia psíquica Sentença Substituição quase pupilar
10-01-2006 Assembleia de condóminos Deliberação Condomínio Administrador Legitimidade
10-01-2006 Expropriação por utilidade pública Declaração de utilidade pública Caducidade Tribunal competente
10-01-2006 Citação Prescrição Prazo Interrupção
10-01-2006 Penhora Veículo automóvel Reserva de propriedade Exequente Registo Suspensão da execução Renúncia
10-01-2006 Aluguer de longa duração Veículo automóvel Caução Cláusula penal Compensação Boa fé Indemnização Cláusula contratual geral Nulidade
10-01-2006 Contrato de empreitada Prédio vizinho Escavações Dono da obra Empreiteiro Subempreiteiro Obrigação de indemnizar Responsabilidade solidária Direito de regresso Intervenção provocada Intervenção princi
10-01-2006 Citação Prazo Interrupção Prescrição
10-01-2006 Contrato de arrendamento Obras de conservação extraordinária Reparações urgentes Infiltrações Propriedade horizontal Partes comuns Responsabilidade contratual Responsabilidade extracontratual Senhorio
10-01-2006 Sentença criminal Absolvição Caso julgado Valor probatório Presunção iuris tantum Terceiros
10-01-2006 Recurso de revista Sucumbência Alçada Aplicação da lei no tempo
10-01-2006 Depósito bancário Mútuo Contrato real Cheque sem provisão Enriquecimento sem causa
10-01-2006
União de facto Pensão de sobrevivência Requisitos Herança Direito a alimentos Ónus de alegação Ónus da prova Constitucionalidade Princípio
05-01-2006 Habeas Corpus Prisão ilegal Prisão preventiva Constitucionalidade
05-01-2006 Habeas corpus Contagem do tempo de prisão Prazo da prisão preventiva Acusação Notificação
04-01-2006 Habeas corpus Fundamentos Prisão preventiva Audiência do arguido Constitucionalidade
04-01-2006 Recurso de revisão Inconciliabilidade de decisões Pareceres Valor probatório
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