Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
24-01-2006 Acção executiva Embargos de executado Livrança Prescrição Documento particular Título executivo
24-01-2006 Acção de preferência Contrato de arrendamento Arrendamento rural Forma escrita
19-01-2006 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Contrato de empreitada Subempreitada Responsabilidade extracontratual Sub-rogação Juros compulsórios
19-01-2006 Dever de informar
19-01-2006 Propriedade horizontal Fracção autónoma Obras Demolição de obras Licenciamento de obras
19-01-2006 Oposição à aquisição de nacionalidade Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Menor Ónus da prova
19-01-2006 Teoria da causalidade adequada Nexo de causalidade Matéria de facto Matéria de direito Prédio confinante Conflito de direitos Responsabilidade objectiva
19-01-2006 Acção de preferência Direito de preferência Licitação Transacção judicial
19-01-2006 Contrato-promessa de compra e venda Perda de interesse do credor Incumprimento definitivo Abuso do direito Omissão de pronúncia Licenciamento de obras
19-01-2006 Recibo de quitação Danos futuros
19-01-2006 Contrato de arrendamento Resolução Caso julgado Benfeitorias Interpretação da vontade Impossibilidade superveniente Equilíbrio das prestações
19-01-2006 Advogado Omissão Culpa Responsabilidade civil Intervenção provocada Direito de regresso
19-01-2006 Incapacidade permanente parcial Danos futuros Danos patrimoniais Danos não patrimoniais Cálculo da indemnização
19-01-2006 Simulação Matéria de facto Matéria de direito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Presunções Presunções judiciais
19-01-2006 Contrato de seguro Exclusão de responsabilidade Condutor
19-01-2006 Arguido não recorrente Admissibilidade de recurso Cúmulo jurídico Pena única Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena
19-01-2006 Tráfico de menor gravidade Tráfico de estupefacientes In dubio pro reo
19-01-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Ilicitude consideravelmente diminuída
19-01-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Tribunal singular Vícios da sentença Erro notório da apreciação da prova Matéria de direito Matéria de facto Motivação do recurso Repetição da motivação Reje
19-01-2006 Ofensa à integridade física qualificada Agravante Arma de fogo Non bis in idem Detenção ilegal de arma Suspensão da execução da pena
19-01-2006 Recurso para fixação de jurisprudência Oposição de julgados Matéria de direito Matéria de facto
19-01-2006 Nulidade Declarações do arguido Contestação Recurso da matéria de facto Competência da Relação Omissão de pronúncia
19-01-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
19-01-2006 Contradição insanável Reenvio do processo
19-01-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Medida da pena
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