Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
08-03-2006 Contrato de trabalho a termo Trabalhador à procura de primeiro emprego
08-03-2006 Contrato de trabalho a termo Trabalhador à procura de primeiro emprego
08-03-2006 Tráfico de menor gravidade Ilicitude consideravelmente diminuída Medida concreta da pena
08-03-2006 Recusa Procurador-Geral da República Admissibilidade Extemporaneidade
08-03-2006 Tráfico de estupefacientes Concurso de infracções Crime continuado Caso julgado Non bis in idem Perda de bens a favor do Estado Perda de bens a favor de Região Autónoma
08-03-2006 Tráfico de estupefacientes Correio de droga Medida concreta da pena
08-03-2006 Tráfico de estupefacientes Ilicitude consideravelmente diminuída Imagem global do facto Medida concreta da pena
08-03-2006 Habeas corpus Prisão ilegal Arguido não recorrente Trânsito em julgado condicional Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
08-03-2006 Obscuridade Ambiguidade Recurso penal Custas cíveis
08-03-2006 Habeas corpus Prazo da prisão preventiva Contagem de prazo £ I - A providência de habeas corpus constitui um incidente que se destina a assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido -
08-03-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Recurso da matéria de facto Motivação do recurso Impugnação genérica Convite ao aperfeiçoamento Tráfico de estupefacientes Destino do estupefa
08-03-2006 Habeas corpus Medidas tutelares
08-03-2006 Decisão que põe termo à causa Decisão que não põe termo à causa Competência da Relação Matéria de facto
08-03-2006 Homicídio Tentativa Dolo eventual Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena
07-03-2006 Contrato de compra e venda Contrato de distribuição Incumprimento do contrato Cláusula penal Abuso do direito
07-03-2006 Pagamento Prescrição presuntiva Confissão Prova testemunhal Admissibilidade
07-03-2006 Recurso de revisão Citação edital Incertos Nulidade
07-03-2006 Venda de objectos declarados perdidos a favor do Estado Competência material
07-03-2006 Interdição por anomalia psíquica Incapacidade acidental Sentença Testamento Valor probatório
07-03-2006 Contrato de seguro Seguro de vida Acto ilícito Declaração inexacta Nulidade
07-03-2006 Acidente de viação Sinais de trânsito Ultrapassagem Culpa
07-03-2006 Contrato-promessa Contrato de permuta Contrato atípico Resolução Incumprimento definitivo Mora
07-03-2006 Contrato de comodato Proposta de contrato Contrato de compra e venda Obrigação de indemnizar
07-03-2006 Reforma agrária Reversão Inventário Bem comum do casal
07-03-2006 Expropriação por utilidade pública Adjudicação Brisa Estado
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