Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
22-03-2006 Acórdão da Relação Recurso da matéria de facto Omissão de pronúncia Pena de expulsão Nulidade insanável
22-03-2006 Coacção sexual
22-03-2006 Instrução Matéria de facto Rejeição Inadmissibilidade legal Convite ao aperfeiçoamento
22-03-2006 Juiz Segredo de justiça Deliberação e votação Conflito de deveres Violação de segredo Medida concreta da pena
22-03-2006 Cúmulo jurídico Concurso de infracções Conhecimento superveniente Pena única Fundamentação Omissão de pronúncia Nulidade
22-03-2006 Tráfico de menor gravidade Ilicitude consideravelmente diminuída Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena
21-03-2006 Contrato de empreitada Empreitada de obras públicas
21-03-2006 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Acidente de viação Danos não patrimoniais
21-03-2006 Intervenção acessória Intervenção provocada
21-03-2006 Alegações de recurso Despacho de aperfeiçoamento
21-03-2006 Falência Oposição Audiência de julgamento Nulidade processual
21-03-2006 Contrato de arrendamento Arrendamento urbano
21-03-2006 Contrato de mediação imobiliária Representação sem poderes Nulidade Juros IVA
21-03-2006 Trespasse Estabelecimento
21-03-2006 Responsabilidade extracontratual Bens comuns do casal Prescrição Prazo
21-03-2006 Responsabilidade contratual Resolução do negócio Indemnização
21-03-2006 Responsabilidade civil do Estado Inquérito Despacho Acto ilícito
21-03-2006 Acidente de viação Concorrência de culpas
21-03-2006 Contrato de aluguer Cláusula contratual geral Cláusula penal Nulidade
21-03-2006 Servidão de passagem Uso para fim diverso
15-03-2006 Caso julgado Non bis in idem Crime continuado Suspensão da execução da pena
15-03-2006 Consumo de estupefacientes Descriminalização Tráfico de estupefacientes Princípio da legalidade Princípio da tipicidade Detenção de estupefacientes Contra-ordenação Tráfico de menor gravidade Ilicitud
15-03-2006 Tráfico de estupefacientes Co-autoria Tráfico de estupefacientes agravado Distribuição por grande número de pessoas Fins das penas Medida da pena Competência do Supremo Tribunal de Justiça
15-03-2006 Conclusões da motivação Correcção Legítima defesa Compreensível emoção violenta Homicídio qualificado Arma de fogo Detenção de arma proibida Concurso aparente Indemnização Direito à vida
15-03-2006 Recurso de revisão Cheque pré-datado Novos factos
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