Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título
23-03-2006 Princípio da presunção de inocência Princípio in dúbio pro reo Competência do Supremo Tribunal de Justiça Fins das penas Medida da pena Prevenção geral Prevenção especial
23-03-2006 Suspensão da execução da pena Fundamentação
23-03-2006 Habeas corpus Prazo da prisão preventiva
23-03-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Medida concreta da pena Suspensão da execução da pena Prevenção geral
23-03-2006 Fixação de jurisprudência Oposição de julgados
23-03-2006 Recurso de revisão Fundamentos Caso julgado Medida concreta da pena
23-03-2006 Tráfico de estupefacientes Tráfico de menor gravidade Medida concreta da pena
23-03-2006 Homicídio qualificado Ilicitude Culpa Especial censurabilidade Especial perversidade Pena de prisão Fins da pena Prevenção geral Prevenção especial
23-03-2006 Reincidência Fundamentação
23-03-2006 Competência da Relação Recurso da matéria de facto
23-03-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme Pena única Medida da pena Concurso de infracções
23-03-2006 Distribuição Irregularidade Vista
23-03-2006 Regime penal especial para jovens Atenuação especial da pena Suspensão da execução da pena
23-03-2006 Vícios da sentença Insuficiência da matéria de facto Fundamentação de direito Infidelidade Indemnização Prevenção geral Prevenção especial Manifesta improcedência
23-03-2006 Demoras abusivas Trânsito em julgado condicional
23-03-2006 Documentação da prova Matéria de facto Competência da Relação Competência do Supremo Tribunal de Justiça Roubo Arma Co-autoria Comparticipação
23-03-2006 Competência da Relação Recurso da matéria de facto Direitos de defesa Reformatio in pejus Princípio da verdade material Livre apreciação da prova Modificação da decisão recorrida Vícios da sentença Re
22-03-2006 Recurso de revista Efeito devolutivo Justa causa de despedimento Danos não patrimoniais Retribuição mista Veículo automóvel Ónus da prova Liquidação em execução de sentença
22-03-2006 Seguro de acidentes de trabalho Dono da obra Tomador Entidade empregadora Responsabilidade Caso julgado
22-03-2006 Admissibilidade de recurso Valor da causa Sucumbência
22-03-2006 Objecto do processo Princípio da estabilidade da instância Despedimento ilícito Abandono do trabalho Questão nova
22-03-2006 Suspensão da execução da pena Omissão de pronúncia Nulidade
22-03-2006 Competência do Supremo Tribunal de Justiça Vícios do art. 410.º do CPP Insuficiência da matéria de facto Erro notório na apreciação da prova
22-03-2006 Premeditação
22-03-2006 Regime penal especial para jovens Atenuação especial da pena Roubo
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